Procedimento Comum Cível 3014170-07.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3014170-07.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3014170-07.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP, Perdas e Danos]REQUERENTE(S): DARLAN MOREIRA MACIELREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. O Código de Processo Civil estabelece, em seus arts. 320 e 321, que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o Juiz, na ausência destes, intimar a parte para que a emende ou complete. Ao lado disso, dispõe referido diploma legal que é incumbência da parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma de seu art. 434. Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321, do CPC, trazendo aos autos os documentos destinados à prova de suas alegações, em especial: declaração de hipossuficiência e procuração devidamente assinadas, não sendo suficiente para tal a assinatura formalizada por meio do aplicativo "gov.br", uma vez que, de acordo com o Decreto nº. 10.543, de 13 de novembro de 2020, que regulamenta o art. 5º da Lei nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual, por sua vez, dentre outros assuntos, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, esta não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, Parágrafo Único, I). Ato contínuo, é consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e §1º). No entanto, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 foi expressamente revogado pelo atual Código de Processo Civil, já não bastando a mera afirmação de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim para o seu deferimento, deve a parte comprovar a sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos. Demonstrados os pressupostos legais, inexiste óbice à contemplação da parte com os auspícios da Justiça gratuita, como forma de viabilizar seu acesso ao Judiciário. No presente caso, a parte autora somente trouxe ao caderno processual a declaração de hipossuficiência de ID n.º 137476090 e o contracheque de ID n.º 137476096, datado de outubro de 2024, documentos que, por si sós, entendo insuficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos. Assim, hei por bem determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, o que poderá ser realizado por meio da apresentação da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de renda (com recibo(s) de entrega junto à Receita Federal) ou declaração(ões) de isento(s), contracheque(s), a apresentação da(s) inscrição(ões) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou cópia(s) de cartão(ões) de benefício(s) assistencial(is), extrato(s) de inscrição(ões) no CNIS ou outro(s) documento(s) similar(es), indispensáveis não apenas à prova de suas alegações mas, também, à aferição do seu pedido de gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento, facultando-lhe(s), em igual prazo, proceder(em) ao recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma preconizada no art. 290 do CPC. Intimação via DJEN. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 05 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS LOPES MELO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIA SA LOPES BEZERRA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150689063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150689063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150689063

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NADIA SA LOPES BEZERRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIA SA LOPES BEZERRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LOPES MELO em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(23)