Procedimento Comum Cível 3016793-44.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016793-44.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON AZEVEDO NETO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138901247

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDILANDIO MENDONCA DE SOUSA REU: RENATA NASCIMENTO DE SOUZA MENDONCA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3016793-44.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Partilha Vistos etc., VALDILANDIO MENDONCA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente ação de divórcio, cujo objeto não envolve uma questão meramente registral, mas notoriamente matéria afeta ao juízo de família. Ato contínuo, o promovente requereu a extinção dos autos, sem resolução do mérito, tendo em vista o protocolo no sistema equivocado. Outrossim, informa que a demanda já foi ajuizada junto ao sistema ESAJ. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação processual brasileira, é direito público e subjetivo do cidadão acionar o Poder Judiciário para obter uma solução justa a uma determinada questão. Tal direito é expresso na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso XXXV e é decorrente do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Dessa forma, tendo em vista que o direito à ação é um direito público subjetivo da parte que visa a solução jurídica para determinada situação, entende-se que, em determinados casos, esta também possui o direito de abster-se de invocar esse direito ou de, até mesmo, desistir do mesmo. A desistência da ação caracteriza-se pela declaração de vontade da parte de finalizar o processo sem uma sentença de mérito. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo o pedido do autor, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando que a homologação do pedido de desistência implica na falta de interesse recursal, de conformidade com o art. 1.000, parágrafo único do CPC, devendo por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas, prejudicadas. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138901247

18/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 16/03/2025

17/03/2025, 13:42

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:42

Juntada de certidão

17/03/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138901247

17/03/2025, 13:38

Extinto o processo por desistência

16/03/2025, 12:47

Extinto o processo por desistência

16/03/2025, 12:42

Conclusos para despacho

14/03/2025, 07:11

Conclusos para despacho

14/03/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 21:57

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 19:09

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 13:38

Sentença

•16/03/2025, 12:47

—

Decorrido prazo de NELSON AZEVEDO NETO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138901247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138901247

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138901247

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Distribuído por sorteio