Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Esmaltec Eletrodomesticos -
Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PROCEDENCIA NA ORIGEM - PRELIMINAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO SINISTRO - TENTATIVA DE MITIGAÇÃO DO ART. 786, § 2º, DO CC/02 AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO MANTIDA - MÉRITO - INCÊNDIO CAUSADO POR ELETRODOMÉSTICO - MAL FUNCIONAMENTO - NEXO CAUSAL EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE - FATO DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - DEVER DE REPARAR O DANO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042678-11.2012.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESMALTEC S/A EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 03ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.2. A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE O SEGURADO E A CAUSADORA DO DANO, MESMO TENDO AQUELE CONCEDIDO QUITAÇÃO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (PARÁGRAFO 2º DO ART. 786, CC).3. NÃO SE DESCONHECE À TESE DE MITIGAÇÃO À REGRA DO §2º DO ART. 786 DO CC FEITA PELO STJ (RESP N. 1.639.037/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/3/2017, DJE DE 21/3/2017.). TODAVIA, O PARADIGMA CITADO NÃO SE APLICA A VERTENTE HIPÓTESE, POIS PARA TAL É EXIGIDO A PROVA DE QUE O CAUSADOR DO DANO TENHA INDENIZADO TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS E, PRINCIPALMENTE, TENHA AGIDO EM TOTAL BOA-FÉ NA JUSTA PERSPECTIVA DE QUE ESTIVESSE QUITANDO, INTEGRALMENTE, OS DANOS PROVOCADOS POR SUA CONDUTA. 4. EM SITUAÇÃO DA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE SEJA COMPROVADO O NEXO CAUSAL, A SEGURADORA FAZ JUS AO RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE O APELANTE E O SEGURADO.5. IN CASU, AS PROVAS DOS AUTOS NÃO PERMITEM AFIRMAR O CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE MODO QUE SE VISLUMBRA O NEXO CAUSAL ENTRE O INCÊNDIO QUE DESTRUIU AS INSTALAÇÕES E PRODUTOS DA SEGURADA E A FALHA OCASIONADA PELO ELETRODOMÉSTICO FABRICADO PELA APELANTE.6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTENTADO PARA AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Paulo Henrique Cremoneze (OAB: 131561A/SP) - Rubens Walter Machado Filho (OAB: 242878/SP) - Sérgio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE)