Ação Penal - Procedimento Sumário 0050069-27.2021.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

DELEGACIA MUNICIPAL DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MOISES WELYSSON DE ARAUJO

CPF

Reu

JOAQUIM SOARES DOS SANTOS

TERCEIRO

VALDENIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DELEGACIA MUNICIPAL DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MOISES WELYSSON DE ARAUJO

CPF

Reu

JOAQUIM SOARES DOS SANTOS

TERCEIRO

VALDENIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CHARLES BARBOSA OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ROGERIO SOARES DE SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DEUSIMAR SANTOS DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:38

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 15:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:30

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

11/02/2026, 00:15

Encaminhado edital/relação para publicação

10/02/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:12

Homologação de Transação Penal

30/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2026 15:15:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

28/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:58

Todas as movimentações(164)

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:38

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 15:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:30

Documentos

Alegações Finais

•30/01/2026, 16:45

TipoProcessoDocumento#6

•16/10/2025, 23:31

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

11/02/2026, 00:15

Encaminhado edital/relação para publicação

10/02/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:12

Homologação de Transação Penal

30/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2026 15:15:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

28/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:58

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 17:03

Juntada de Petição

29/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2025, 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação

27/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:42

Expedição de .

27/10/2025, 10:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2025 08:54:09, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

27/10/2025, 08:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2026 17:00:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

27/10/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 23:31

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:00

Juntada de Petição

08/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:32

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Moises Welysson de Araujo - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência de Instrução designada para o dia 30 de abril de 2025, às 16:00h, fora antecipada para o dia 24 de Abril de 2025 às 08h30. A presente audiência ocorrerá no formato híbrido, utilizando a plataforma do MICROSOFT TEAMS. Deverão as partes e seus respectivos representantes comparecerem presencialmente na Sala de Audiência do Fórum Des. Hugo Pereira, desta Comarca ou acessarem a sala virtual de audiência desta unidade, no dia e hora mencionados. Link de acesso: https://link.tjce.jus.br/0bc1db Intimação - ADV: Denis Ricardo Sousa Teixeira (OAB 17369/CE) Processo 0050069-27.2021.8.06.0141 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição

17/03/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação

17/03/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:00

Expedição de .

17/03/2025, 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 14:45:49, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

11/03/2025, 14:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 08:30:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

11/03/2025, 14:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 09:17:03, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

21/02/2025, 09:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 16:00:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

21/02/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:25

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:54

Juntada de Petição

29/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:45

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:29

Juntada de Petição

09/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 18:44

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:22

Juntada de Petição

19/11/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:39

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:57

Juntada de Petição

23/09/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:53

Juntada de Petição

27/08/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:36

Conclusos para despacho

24/07/2024, 06:57

Decorrido prazo

24/07/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 10:19

Juntada de Petição

24/06/2024, 07:17

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:50

Juntada de Petição

14/06/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 13:34

Juntada de Carta precatória

15/04/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:00

Juntada de Carta precatória

15/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:48

Juntada de Petição

14/04/2024, 21:57

Encerrar documento - restrição

26/03/2024, 16:01

Encerrar documento - restrição

26/03/2024, 16:00

Encerrar documento - restrição

26/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 08:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:21

Juntada de Carta precatória

18/03/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 22:58

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 22:58

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 22:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2024, 08:20

Expedição de tipo_de_documento.

15/02/2024, 19:32

Expedição de tipo_de_documento.

15/02/2024, 19:31

Expedição de tipo_de_documento.

15/02/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação

15/02/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:36

Expedição de .

14/02/2024, 17:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 12:27:24, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

06/02/2024, 12:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2024 13:15:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.

06/02/2024, 12:24

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:00

Expedição de .

05/10/2023, 16:48

Juntada de Petição

02/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 15:05

Recebida a denúncia

28/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:03

Juntada de Carta precatória

17/02/2022, 12:01

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 16:24

Juntada de Petição

10/02/2022, 23:07

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 20:02

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:16

Juntada de Petição

06/10/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:35

Juntada de Carta precatória

16/09/2021, 10:33

Conclusos para despacho

27/07/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:58

Correção de classe

30/06/2021, 15:53

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 14:17

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:56

Mudança de classe

04/03/2021, 10:08

Recebida a denúncia

03/03/2021, 15:26

Conclusos para decisão

03/03/2021, 14:18

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 16:40

Juntada de Petição

26/02/2021, 07:17

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:11

Expedição de .

24/02/2021, 15:09

Distribuído por

24/02/2021, 14:30

TipoProcessoDocumento#6

•30/09/2025, 14:32

TipoProcessoDocumento#6

•29/01/2025, 16:25

TipoProcessoDocumento#6

•12/12/2024, 09:45

TipoProcessoDocumento#6

•21/11/2024, 18:44

TipoProcessoDocumento#6

•24/09/2024, 13:39

TipoProcessoDocumento#6

•29/08/2024, 14:44

TipoProcessoDocumento#6

•01/08/2024, 09:36

TipoProcessoDocumento#6

•27/06/2024, 10:19

TipoProcessoDocumento#6

•27/05/2024, 12:52

TipoProcessoDocumento#6

•19/09/2023, 15:06

TipoProcessoDocumento#6

•28/10/2022, 15:05

TipoProcessoDocumento#15

•28/04/2022, 11:09

TipoProcessoDocumento#6

•28/10/2021, 20:02

Todos os documentos(17)

Alegações Finais

•30/01/2026, 16:45

TipoProcessoDocumento#6

•16/10/2025, 23:31

TipoProcessoDocumento#6

•30/09/2025, 14:32

TipoProcessoDocumento#6

•29/01/2025, 16:25

TipoProcessoDocumento#6

•12/12/2024, 09:45

TipoProcessoDocumento#6

•21/11/2024, 18:44

TipoProcessoDocumento#6

•24/09/2024, 13:39

TipoProcessoDocumento#6

•29/08/2024, 14:44

TipoProcessoDocumento#6

•01/08/2024, 09:36

TipoProcessoDocumento#6

•27/06/2024, 10:19

TipoProcessoDocumento#6

•27/05/2024, 12:52

TipoProcessoDocumento#6

•19/09/2023, 15:06

TipoProcessoDocumento#6

•28/10/2022, 15:05

TipoProcessoDocumento#15

•28/04/2022, 11:09

TipoProcessoDocumento#6

•28/10/2021, 20:02

TipoProcessoDocumento#6

•04/10/2021, 15:58

TipoProcessoDocumento#15

•03/03/2021, 15:26