Execução Fiscal 0052155-72.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0052155-72.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Embargos

03/04/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 10/03/2025

02/04/2025, 14:17

Juntada de Certidão

02/04/2025, 14:17

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137402686

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052155-72.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: GRAN JARDINS DOS MONOLITOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de GRAN JARDINS DOS MONOLITOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. O executado pagou a dívida (ID 137326884), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137402686

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137402686

17/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 08:47

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2025, 08:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/02/2025, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/01/2025, 08:26

Documentos

Embargos

•03/04/2025, 09:02

Embargos

•03/04/2025, 09:02

—

Juntada de Petição de Embargos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137402686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137402686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137402686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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