Procedimento Comum Cível 0052773-68.2017.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052773-68.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GISELLE TEIXEIRA PRADO FARIAS, PABLO DO PRADO FARIAS REU: BANCO BRADESCO S.A., CONSTRUTORA CSAMADO LTDA - EPP, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052773-68.2017.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos etc. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, interpostos pela requerente, alegando que a decisão foi omissa, além de ter sido lavrada com contradição. Para solucionar situações como a presente, o legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis. Como é de direito, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder todos seus argumentos (RJSP, vol. 104, pág., 340). STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Na verdade, com os Embargos de Declaração em liça pretende o(a) embargante, basicamente, reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar a decisão, o que, como cediço, transborda o escopo da via estreita de tal recurso. Sobre o tema, o TJ-CE editou a Súmula nº 18, a saber: São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Dessa forma, no caso dos autos, verifica-se não ser hipótese de nenhuma das situações trazidas pelo art. 1022 do CPC, sendo verdadeiro pedido de reanálise da demanda pelo juízo de primeiro grau. Dito isso, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço com observância do que estabelece o art.1022 do CPC. Intimem-se as partes, via DJe aos seus advogados, acerca desta decisão. Não havendo recurso, voltem-me conclusos para sentença. Crato, 14 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198048708

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198048708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198048708

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de CONSTRUTORA CSAMADO LTDA - EPP - CNPJ: 13.101.705/0001-47 (REU)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MAURO SOLANO DO AMARANTE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SOUZA LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(28)