Execução de Título Extrajudicial 0204278-83.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204278-83.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140558234

20/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204278-83.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON VILA REAL EXECUTADO: FRANCISCO CLAUDIO FACANHA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3001147-96.2025.8.06.0064] 1. CONDOMÍNIO MAISON VILA REAL alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de FRANCISCO CLAUDIO FAÇANHA DA SILVA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 97049096/97049111). 3. Foi ordenada a intimação da parte exequente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou efetuar o pagamento das custas processuais (ID 97049089), alvitre que foi cumprido pela parte exequente (ID 137168226). 4. Este Juízo determinou a citação da parte executada para pagar a dívida (ID 137168226). 5. A parte exequente apresentou pedido de desistência (ID 138922038). 6. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 775, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. 8. Destarte, considerando a inexistência de embargos, homologo a desistência da execução, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante dispõe o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Por conseguinte, julgo extinta a execução, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 775 do Código de Processo Civil. 10. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte exequente (ID 137168226). Sem honorários advocatícios. 11. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 12. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se. Após, arquive-se. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140558234

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140558234

17/03/2025, 15:00

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:33

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/03/2025, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:30

Extinto o processo por desistência

17/03/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 13:47

Conclusos para despacho

28/10/2024, 11:13

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 14:30

Sentença

•17/03/2025, 11:24

—

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140558234

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140558234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140558234

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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