Procedimento Comum Cível 0204443-41.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204443-41.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 15/04/2025

23/04/2025, 07:15

Juntada de Certidão

23/04/2025, 07:15

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138412046

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 02377-000 Processo nº 0204443-41.2024.8.06.0029 Polo Ativo: LUCIVANDA VICENTE DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais em que determinada a emenda da peça inicial, a requerente manteve-se silente. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dispõe o art. 321 do CPC que havendo vício sanável na inicial, deve o julgador conceder prazo, para que o autor emende ou a complete e caso não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a inicial. Segundo o art. 485, I do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que o requerente tenha sido devidamente citado para emenda-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, houve a intimação da parte autora, contudo, a requerente não atendeu a determinação judicial. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, o autor deu causa ao indeferimento da petição inicial. Não restando outra alternativa a esse Magistrado, senão extinguir o feito. 3. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "I", do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade judiciaria que defiro nos autos. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara (CE), data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138412046

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138412046

17/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 13:59

Indeferida a petição inicial

12/03/2025, 09:12

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 16:59

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/03/2025, 16:47

Mov. [11] - Decurso de Prazo

10/03/2025, 17:13

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

25/02/2025, 10:35

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 13:59

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 13:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138412046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138412046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138412046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [11] - Decurso de Prazo

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

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