Cumprimento de sentença 0263141-66.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0263141-66.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE ALVES CARNEIRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137439085

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FABIO EDUARDO NUNES REQUERIDO: DUO INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0263141-66.2020.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o executado apresentou impugnação requerendo o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas, atribuição de efeito suspensivo, bem como alegou excesso de execução. É o que importa relatar. Decido. Em primeira análise, é importante destacar que no recebimento do cumprimento de sentença não foi determinado o recolhimento das custas, que a distribuição só poderia ser cancelada caso a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizasse o pagamento das custas, tendo as quais sido recolhidas posteriormente, rejeito o pedido de cancelamento da distribuição por ausência de pagamento. O pedido de efeito suspensivo não merece ser acolhido pela falta de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo impugnante. Quanto à alegação de excesso de execução, denoto que o executado tão somente alegou o excesso sem indicar o valor que entende ser devido. Nesse caso, tem-se uma clara desobediência a norma processual que assim dispõem: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada (id 124746663) e determino que seja efetivada tentativa de constrição de valores mantidos em contas bancárias pertencentes à parte executada, no montante indicado pelo exequente, acrescido de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, por meio da ferramenta SISBAJUD. Após a juntada do resultado da penhora virtual, caso positiva, intime-se o executado para se manifestar, em 15 (quinze) dias; caso a busca resulte inexitosa, retornem me os autos conclusos para concessão das demais medidas coercitivas. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137439085

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137439085

17/03/2025, 14:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 19:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2024, 18:25

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:53

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/11/2024, 17:35

Mov. [89] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 14:48

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/11/2024, 14:45

Mov. [87] - Desarquivamento

05/11/2024, 14:45

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 15:29

Decisão

•28/02/2025, 13:25

—

Decorrido prazo de ANDRE ALVES CARNEIRO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137439085

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137439085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137439085

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [89] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [87] - Desarquivamento

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