Execução Fiscal 0805458-51.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805458-51.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA DECISÃO R. h Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, tendo o meirinho nesta última certificado que a empresa não mais se situava no endereço da diligência, o espólio de José Abrahão Otoch, representado pela inventariante, Ana Maria Otoch, veio aos autos, por meio de advogado, informar o seu falecimento, informando ainda a continuidade regular da atividade empresarial. Aduz ainda que, embora não mais componha o quadro societário, face o falecimento, ainda assim, não teria responsabilidade solidária pelo crédito tributário excutido, haja vista o posicionamento jurisprudencial, consolidado na Súmula 430/STJ. Ao final requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, para determinar a extinção do feito em relação ao espólio do sócio José Abrahão Otoch, excluindo-o da lide e condenando o exequente em honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade (id. 87677569), aduzindo, em síntese, o não cabimento da exceção para discussão acerca da responsabilidade do sócio gestor elencado na CDA. Ainda, que a dissolução irregular da sociedade empresarial face a mudança de endereço sem comunicação ao fisco, eis que frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, autoriza o redirecionamento do feito aos corresponsáveis, sendo o espólio responsável pelas dívidas do falecido. Ao final, requereu o redirecionamento do feito, com atos de constrição, além da citação da empresa por edital. É o que considero necessário relatar. Inicialmente cumpre frisar que a inventariante do espólio também figura como corresponsável elencada na CDA, pelo que tenho como citada a empresa executada, face o comparecimento da sócia aos autos.fato jurídico trazido aos autos (morte do executado/corresponsável) tem como consequência imediata a extinção da presente ação de execução fiscal em relação a extinta personalidade jurídica da pessoa física devedor solidário, de responsabilidade subsidiária, pois a relação processual não chegou a se formar, vez que a parte executada faleceu antes mesmo do ajuizamento desta ação, conforme faz prova a certidão cartorária, inviabilizando o redirecionamento da execução ao Espólio. Portanto, é patente a ilegitimidade passiva, fulminando a execução fiscal, pois ajuizada a ação contra devedor já falecido, carecerá o processo de uma das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sólido, conforme ilustram os precedentes colacionados a seguir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental impróvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinta a Execução Fiscal, com base no art. 267, inciso VI e § 3º, do CPC/73, porquanto o executado falecera anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal e à própria constituição do crédito tributário. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1280671 / MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, e DETERMINO a exclusão de José Abrahão Otoch das CDA elencadas na inicial, por não deter responsabilidade, ainda que subsidiária, em reconhecimento a ilegitimidade da parte promovida. Com relação à sucumbência, é cediço que "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." (Tema 961 do STJ) Entrementes, por força do entendimento firmado no Tema 961/STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois não há como estimar o proveito econômico, eis que, sequer havia redirecionamento do feito aos corresponsáveis, além do que não houve extinção da ação, mas somente a exclusão de corresponsável já falecido antes da sua propositura. Assim sendo, os honorários devem ser fixados em quantia que valorize o trabalho realizado pelos advogados, a natureza e a importância da causa e o tempo dispendido para o serviço, tudo visto de modo equitativo e observando os princípios da razoabilidade e da equidade. Pelo exposto, considerando que o trabalho dos advogados se resumiu a elaboração da peça de exceção, sem necessidade de dilação probatória, pois somente a veracidade do óbito foi suficiente para a procedência da objeção, não demandando maiores esforços e tempo de estudo, arbitro os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se afigura razoável pois não pode ser considerada aviltante em relação ao trabalho desenvolvido pelos advogados do excipiente. Sem custas. Devolvo o prazo para pagamento do crédito, no prazo da lei, devendo o executado ser intimado, por seu representante legal, Ana Maria Otoch, por meio do advogado, ou no prazo assinalado, garantir o crédito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805458-51.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Todas as movimentações(39)