Procedimento Comum Cível 3000208-26.2024.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000208-26.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1. Recebimento da Petição Inicial: Recebo a petição inicial apresentada, pois, atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2. Justiça Gratuita: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 3. Audiência de Conciliação: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada nos termos do artigo 334 do CPC. Advirta-se que: - As partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. - A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-a à aplicação de multa, conforme artigo 334, § 8º, do CPC. 4. Intimação e Citação: Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para ciência e comparecimento, com a advertência de que a ausência injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa conforme o artigo 334, § 8º, do CPC. 5. Tutela Antecipada: No que tange ao pedido de tutela antecipada, deixo de concedê-lo neste momento, uma vez que não foram plenamente demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, por si só, não se mostra suficientemente evidente nos elementos trazidos aos autos até o presente momento, tampouco está comprovado o risco de dano iminente que justificaria a concessão da tutela de urgência requerida. 6. Prazo para Contestação: Caso não haja acordo ou haja manifestação de desinteresse pela audiência, o prazo para contestação da parte ré será contado a partir da data da audiência ou da ciência do referido desinteresse, conforme artigo 335, incisos I e II, do CPC. 7. Intimação para Réplica e Especificação de Provas: Não havendo acordo e apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC. No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia. 8. Impulsionamento do Feito: A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, providenciar o impulsionamento do feito, observando as determinações e sequência deste despacho, sem nova conclusão, exceto se houver necessidade de manifestação judicial para dirimir outras questões. Cumpram-se as formalidades e comunicações necessárias. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183362718

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183362718

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Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183362718

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Proferido despacho de mero expediente

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