Execução de Título Extrajudicial 3000257-04.2025.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000257-04.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:42

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:42

Processo Desarquivado

07/04/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:41

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 13:40

Juntada de Certidão

07/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de JULIANA GOLTZ CARAMASCHI PANSANATO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO DIAS DE FREITAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de EMILLY CRISTINE NASSIF FERREIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000257-04.2025.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CONRADO NOGARA, residente e domiciliado na Rua Jonas Borges Martins, nº 248, Centro, em Castro/PR, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, com sede na Av. Paulista, 777, Conjunto 61, 6º andar, Bairro Bela Vista, em São Paulo/SP, imputando-lhe débito de R$22.913,22 (vinte e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e dois centavos), o qual seria derivado de termo de confissão de dívida. É o relatório. Decido. Promovente e promovida têm domicílios fora do Estado do Ceará, e quanto à cláusula de eleição de foro, esta não se mostra suficientes à caracterização da competência territorial deste 4º JEC, notadamente por força do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Na verdade, considerando que o empreendimento imobiliário que teria ocasionado a rescisão contratual é o Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza fica situado na Praia da Lagoinha (disponível em: https://residence.club/diario-de-bordo/residence-club-at-the-hard-rock-hotel-fortaleza/436/), e tal endereço NÃO integra os limites da competência territorial deste 4º JEC, resta imperativo rejeitar liminarmente a exordial. Isto posto, com arrimo no art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo a presente ação por incompetência territorial deste 4º JEC. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 17 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 15:03

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Número: 3000257-04.2025.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CONRADO NOGARA, residente e domiciliado na Rua Jonas Borges Martins, nº 248, Centro, em Castro/PR, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, com sede na Av. Paulista, 777, Conjunto 61, 6º andar, Bairro Bela Vista, em São Paulo/SP, imputando-lhe débito de R$22.913,22 (vinte e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e dois centavos), o qual seria derivado de termo de confissão de dívida. É o relatório. Decido. Promovente e promovida têm domicílios fora do Estado do Ceará, e quanto à cláusula de eleição de foro, esta não se mostra suficientes à caracterização da competência territorial deste 4º JEC, notadamente por força do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Na verdade, considerando que o empreendimento imobiliário que teria ocasionado a rescisão contratual é o Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza fica situado na Praia da Lagoinha (disponível em: https://residence.club/diario-de-bordo/residence-club-at-the-hard-rock-hotel-fortaleza/436/), e tal endereço NÃO integra os limites da competência territorial deste 4º JEC, resta imperativo rejeitar liminarmente a exordial. Isto posto, com arrimo no art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo a presente ação por incompetência territorial deste 4º JEC. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 17 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GOLTZ CARAMASCHI PANSANATO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DIAS DE FREITAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY CRISTINE NASSIF FERREIRA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140564613

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