Execução de Título Extrajudicial 3000392-86.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000392-86.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000392-86.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e ata constituidora das quotas cobradas na planilha. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) ata da assembleia geral que elegeu o síndico do condomínio atualizada e documento de identificação do síndico eleito, tendo em vista que o documento de ID n° 138050095 tem prazo até janeiro de 2025 e o documento de identificação resta ausente nos autos; d) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem, tendo em vista que a juntada ao ID n. 138050092 encontra-se desatualizada; e) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, em conformidade com o que fora estabelecido na convenção e/ ou regimento. Ressaltando-se que, em caso de ausência de previsão nos referidos documentos, deverá ser apresentado o novo cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 03/03/2026. Documento: 194246875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194246875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194246875

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 27/01/2026. Documento: 189717636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189717636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189717636

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170990301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170990301

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