Execução de Título Extrajudicial 3000409-25.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000409-25.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000409-25.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção, ata de eleição do síndico e seu documento de identificação. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) apresentar ata instituidora do valor referente à "TAXA GARANTIDORA - JUNHO/2024" presente na planilha de débitos (ID n. 138232652), visto que não fora encontrada nos autos; b) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, tendo em vista que a juntada ao ID n. 138232649 encontra-se desatualizada; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, em conformidade com o que fora estabelecido na convenção e/ ou regimento. Ressaltando-se que, em caso de ausência de previsão nos referidos documentos, deverá ser apresentado o novo cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 166613505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166613505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166613505

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025. Documento: 165051685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165051685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165051685

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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