Execução de Título Extrajudicial 3000419-69.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 12.386,65
Órgão julgador
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
CONDOMINIO EDIFICIO ALLAMBRA
CNPJ
10.***.***.0001-97
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Autor
LARYSSA GUIMARAES BARRETO
CPF
027.***.***-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOANA CARVALHO BRASIL
OAB/CE 14892
·
CPF
575.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2026. Documento: 200112802
20/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200112802
17/04/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200112802
16/04/2026, 08:07
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 08:06
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2026, 06:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2026, 10:47
Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 10:40
Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193416283
26/02/2026, 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026. Documento: 193416283
25/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193416283
25/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193416283
24/02/2026, 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193416283
24/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193416283
23/02/2026, 08:30
Ato ordinatório praticado
23/02/2026, 08:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2026, 09:42
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2026. Documento: 200112802
20/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200112802
17/04/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200112802
16/04/2026, 08:07
Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 08:06
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2026, 06:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2026, 10:47
Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 10:40
Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193416283
26/02/2026, 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026. Documento: 193416283
25/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193416283
25/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193416283
24/02/2026, 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193416283
24/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193416283
23/02/2026, 08:30
Ato ordinatório praticado
23/02/2026, 08:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2026, 09:42
Juntada de Petição de diligência
21/02/2026, 09:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2026, 10:12
Expedição de Mandado.
22/01/2026, 09:51
Ato ordinatório praticado
22/01/2026, 09:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2025, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 10:24
Juntada de certidão
11/11/2025, 19:01
Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025. Documento: 181408374
05/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181408374
04/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181408374
03/11/2025, 09:30
Ato ordinatório praticado
03/11/2025, 09:00
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/11/2025, 05:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2025, 10:21
Expedição de Outros documentos.
19/09/2025, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 16:21
Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025. Documento: 169987953
25/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169987953
22/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169987953
21/08/2025, 14:43
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 11:30
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2025, 02:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025, 11:20
Publicado Despacho em 05/08/2025. Documento: 163919930
05/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 163919930
04/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163919930
01/08/2025, 19:17
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025, 19:16
Conclusos para despacho
01/07/2025, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 14:50
Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 155864061
23/06/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 155864061
18/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155864061
17/06/2025, 21:00
Determinada Requisição de Informações
17/06/2025, 20:25
Conclusos para despacho
11/04/2025, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 16:00
Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140552231
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000419-69.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, regimento interno do condomínio, convenção, ata de eleição do síndico e documento de identificação. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente ao valor R$ 396,67 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) descrito na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que a ata de assembleia juntada ao ID n. 138476950 não possui o valor cobrado de forma expressa e pormenorizada. b) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; e) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, em conformidade com o que fora estabelecido na convenção e/ ou regimento. Ressaltando-se que, em caso de ausência de previsão nos referidos documentos, deverá ser apresentado o novo cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.
18/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140552231
18/03/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140552231
17/03/2025, 14:31
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 14:31
Distribuído por sorteio
12/03/2025, 14:38
Documentos
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 08:06
Ato Ordinatório
•
16/04/2026, 08:06
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 08:16
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 08:16
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 09:48
Ato Ordinatório
•
03/11/2025, 09:00
Ato Ordinatório
•
03/11/2025, 09:00
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 11:30
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 11:30
Despacho
•
01/08/2025, 19:16
Despacho
•
01/08/2025, 19:16
Despacho
•
17/06/2025, 20:25
Despacho
•
17/06/2025, 20:25
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 14:30