Execução de Título Extrajudicial 3000389-34.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000389-34.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000389-34.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e ata constituidora das quotas cobradas na planilha. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) ata da assembleia geral que elegeu o síndico do condomínio atualizada e documento de identificação do síndico eleito, tendo em vista que o documento de ID n° 138020296 tem prazo até janeiro de 2025 e o documento de identificação resta ausente nos autos; b) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem, tendo em vista que a juntada ao ID n. 138020295 encontra-se desatualizada; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, em conformidade com o que fora estabelecido na convenção e/ ou regimento. Ressaltando-se que, em caso de ausência de previsão nos referidos documentos, deverá ser apresentado o novo cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000389-34.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e ata constituidora das quotas cobradas na planilha. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) ata da assembleia geral que elegeu o síndico do condomínio atualizada e documento de identificação do síndico eleito, tendo em vista que o documento de ID n° 138020296 tem prazo até janeiro de 2025 e o documento de identificação resta ausente nos autos; b) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem, tendo em vista que a juntada ao ID n. 138020295 encontra-se desatualizada; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, em conformidade com o que fora estabelecido na convenção e/ ou regimento. Ressaltando-se que, em caso de ausência de previsão nos referidos documentos, deverá ser apresentado o novo cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 18/11/2025. Documento: 182907907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182907907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182907907

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 177986763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 177986763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177986763

Determinada Requisição de Informações

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)