Procedimento Comum Cível 3001950-79.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001950-79.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001950-79.2025.8.06.0064. AUTOR: EVERTON MOURA DE SOUSA REU: H. S. AZEVEDO COMERCIO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Por conseguinte, verifica-se que o caso sob comento versa sobre indenização por danos materiais e morais, em que o endereço indicado na exordial (ID 138477836) difere simultaneamente do que consta na procuração ad judicia (ID 138479839), na declaração de hipossuficiência (ID 138479854) e, por fim, no próprio comprovante de residência anexado aos autos (ID 138479867). 3. Outrossim, observa-se divergência entre a carteira nacional de habilitação (ID 138479834) anexada aos autos e a qualificação (identificação e o número do CPF) apresentada na exordial (ID 138477836). 4. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Análise de Crédito] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 4.2 Regularizar a representação processual; atualizar a autodeclaração de hipossuficiência e anexar aos autos comprovante de residência devidamente atualizado(últimos 3 meses), sob a consequência de indeferimento da exordial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil; 4.3 Esclarecer as contradições supracitadas referentes à identificação do autor, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SILVA DE FREITAS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO MATHEUS FREITAS BRAUNA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164839960

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164839960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164839960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164839960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164839960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164839960

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)