Execução de Título Extrajudicial 3006603-61.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006603-61.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152374515

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152374515

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152374515

30/04/2025, 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

28/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de MAXWELL SOARES MOREIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137479458

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IBRATIN NORDESTE LTDA EXECUTADO: HELLEN GYSLEN LIMA FLORENCIO DESPACHO Analisando os documentos anexados à petição inicial, verifico a ausência do recolhimento das custas processuais e das diligências do oficial de justiça. De acordo com a Lei n° 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário- FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). Por sua vez, à exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais também compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Dispõe o art. 290 do CPC o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Advirto que as guias de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais devem ser geradas pelo Sistema de Gestão da Arrecadação (https://sga.tjce.jus.br/guias), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), observando o valor da tabela de custas vigente, sem as quais não haverá efeito de pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006603-61.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Adjudicação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo para tanto, comprovar o recolhimento das custas processuais e diligenciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Caucaia/CE, 27 de fevereiro de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137479458

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137479458

17/03/2025, 14:27

Determinada a emenda à inicial

28/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

25/12/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 11:03

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2025, 20:59

Sentença

•29/04/2025, 10:42

—

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152374515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152374515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152374515

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAXWELL SOARES MOREIRA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137479458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137479458

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137479458

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio