Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000160-36.2017.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000160-36.2017.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:27

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 89970705

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP Parte Passiva - EXECUTADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE-CE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº 0000160-36.2017.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em desfavor do Município de Limoeiro do Norte/CE. A despeito de não haver controvérsia entre as partes acerca dos cálculos, vejo que não foi considerada a Emenda Constitucional nº. 113/2021, segundo a qual, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12/2021, independentemente de sua natureza, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, inclusive cognoscível de ofício pelo juiz (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3464460-37.2023.8.13.0000 1.0000.23.346445-2/001, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para juntar nova planilha de cálculos em até 15 (quinze) dias, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº. 113/2021, devendo-se ter em conta ainda que se trata de Execução de Título Extrajudicial e não de Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 89970705

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89970705

17/03/2025, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 13:56

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho

11/03/2024, 12:16

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/12/2023, 15:50

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 11:53

Decisão

•17/03/2025, 13:56

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 89970705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 89970705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89970705

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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