Procedimento Comum Cível 0000034-85.2019.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

DAMIAO MAMEDE DOS SANTOS

CPF

Autor

ALDECOB OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCA TIBURCIO DE LUNA

CPF

Autor

FRANCISCO MAMEDE DE MORAIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

DAMIAO MAMEDE DOS SANTOS

CPF

Autor

ALDECOB OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCA TIBURCIO DE LUNA

CPF

Autor

FRANCISCO MAMEDE DE MORAIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ABAIARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

16/03/2026, 17:06

Desentranhado o documento

16/03/2026, 17:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

16/03/2026, 17:05

Desentranhado o documento

16/03/2026, 17:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:58

Desentranhado o documento

16/03/2026, 16:58

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:49

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:48

Desentranhado o documento

16/03/2026, 16:48

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:26

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de DAMIAO MAMEDE DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de ALDECOB OLIVEIRA MAGALHAES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Todas as movimentações(129)

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

16/03/2026, 17:06

Desentranhado o documento

16/03/2026, 17:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

16/03/2026, 17:05

Desentranhado o documento

16/03/2026, 17:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:40

16/03/2026, 16:58

Desentranhado o documento

16/03/2026, 16:58

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:49

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:48

Desentranhado o documento

16/03/2026, 16:48

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 16:26

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de DAMIAO MAMEDE DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de ALDECOB OLIVEIRA MAGALHAES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCA TIBURCIO DE LUNA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MAMEDE DE MORAIS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026. Documento: 192110610

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192110610

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192110610

10/02/2026, 11:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/02/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 10:40

Juntada de certidão

10/02/2026, 10:30

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 14:35

Juntada de Certidão

05/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de DAMIAO MAMEDE DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de ALDECOB OLIVEIRA MAGALHAES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCA TIBURCIO DE LUNA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MAMEDE DE MORAIS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:15

Publicado Sentença em 09/12/2025. Documento: 185959333

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185959333

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959333

04/12/2025, 13:23

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 11:58

Conclusos para decisão

25/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de Alegações finais

01/07/2025, 15:25

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de FRANCISCA TIBURCIO DE LUNA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MAMEDE DE MORAIS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MAMEDE DE MORAIS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCA TIBURCIO DE LUNA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de ALDECOB OLIVEIRA MAGALHAES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:29

Decorrido prazo de DAMIAO MAMEDE DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:29

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140628921

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAMIAO MAMEDE DOS SANTOS, ALDECOB OLIVEIRA MAGALHAES, VALDEMIRO JOAO DE OLIVEIRA, FRANCISCA TIBURCIO DE LUNA, FRANCISCO MAMEDE DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE ABAIARA Recebidos hoje. Verifico que não constou do termo de audiência que as partes tenham apresentado razões finais orais ou remissivas. Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação, sucessiva, das partes para apresentação de razões finais no prazo legal. Expedientes necessários. Milagres, CE, 17/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0000034-85.2019.8.06.0124 [Tutela de Urgência]

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140628921

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140628921

17/03/2025, 16:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

16/11/2024, 11:08

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

19/08/2024, 16:48

Mov. [73] - Expedição de Ofício

19/08/2024, 13:55

Mov. [72] - Reativação | para fins de migracao par ao sistema pje

08/08/2024, 08:40

Mov. [71] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

09/05/2024, 09:16

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

09/05/2024, 09:10

Mov. [69] - Certidão emitida

08/05/2024, 14:27

Mov. [68] - Expedição de Termo de Audiência

08/05/2024, 13:51

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01801712-0 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 08/05/2024 10:00

08/05/2024, 10:13

Mov. [66] - Certidão emitida

14/04/2024, 00:31

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278

05/04/2024, 09:46

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0113/2024 Teor do ato: Designo a audiencia de Instrucao para 08/05/2024 as 13:00h. Link da audiencia: https://link.tjce.jus.br/1e15dd Advogados(s): Filomena Rodrigues Andriola (OAB 6947/CE)

03/04/2024, 12:06

Mov. [63] - Certidão emitida

03/04/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

24/12/2023, 09:48

Mov. [61] - Audiência Designada | Instrucao Data: 08/05/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

24/12/2023, 09:47

Mov. [60] - Certidão emitida

01/09/2023, 05:01

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2023 Data da Publicacao: 23/08/2023 Numero do Diario: 3143

23/08/2023, 10:52

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 12:29

Mov. [57] - Certidão emitida

21/08/2023, 08:22

Mov. [56] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 15:08

Mov. [55] - Concluso para Despacho

29/06/2023, 09:58

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

22/05/2022, 15:00

Mov. [53] - Encerrar análise

22/05/2022, 15:00

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01801736-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2022 21:24

03/05/2022, 21:51

Mov. [51] - Certidão emitida

28/04/2022, 00:26

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825

18/04/2022, 22:27

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 11:58

Mov. [48] - Certidão emitida

13/04/2022, 11:16

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 18:33

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/03/2022, 15:17

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01801033-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2022 22:13

15/03/2022, 22:27

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2022 Data da Publicacao: 08/03/2022 Numero do Diario: 2799

07/03/2022, 22:09

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 11:55

Mov. [42] - Mero expediente | Considerando que objetivo da presente demanda se restringe ao pedido de embargo das obras do Mercado Publico do Municipio de Abaiara-CE, o qual ja foi inaugurado, intimem-se os autores, por seu advogado, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da possivel perda do objeto da presente demanda.

03/03/2022, 17:48

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/01/2022, 08:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WMIL.22.01800105-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2022 21:41

10/01/2022, 21:51

Mov. [39] - Concluso para Despacho

09/04/2021, 10:43

Mov. [38] - Decurso de Prazo

09/04/2021, 10:42

Mov. [37] - Certidão emitida

27/07/2020, 01:49

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0147/2020 Data da Publicacao: 17/07/2020 Numero do Diario: 2417

16/07/2020, 22:40

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 12:20

Mov. [34] - Certidão emitida

15/07/2020, 12:13

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2020, 17:44

Mov. [32] - Concluso para Despacho

15/04/2020, 12:32

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMIL.20.00165579-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2020 11:48

15/04/2020, 11:56

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0045/2020 Data da Disponibilizacao: 08/04/2020 Data da Publicacao: 13/04/2020 Numero do Diario: 2352 Pagina: 502/505

08/04/2020, 19:40

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0045/2020 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Filomena Rodrigues Andriola (OAB 6947/CE)

07/04/2020, 09:49

Mov. [28] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Expedientes necessarios.

31/03/2020, 16:02

Mov. [27] - Concluso para Despacho

13/03/2020, 09:06

Mov. [26] - Conversão para Processo Digital

13/03/2020, 09:05

Mov. [25] - Recurso Eletrônico

13/03/2020, 09:04

Mov. [24] - Recebimento

13/03/2020, 09:03

Mov. [23] - Recebimento

13/03/2020, 08:57

Mov. [22] - Recebimento

13/03/2020, 08:57

Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

13/03/2020, 08:32

Mov. [20] - Certidão emitida | informa nao localizacao

29/01/2020, 15:36

Mov. [19] - Petição | requerendo encaminhamento dos autos para a JF via malote digital

07/03/2019, 16:37

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

07/03/2019, 16:36

Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

07/03/2019, 16:36

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | encaminhado a justica federal - declinio de competencia

12/02/2019, 08:18

Mov. [15] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2019, 16:54

Mov. [14] - Conclusão | gabinete MM

08/02/2019, 13:35

Mov. [13] - Petição

08/02/2019, 13:35

Mov. [12] - Oficial de Justiça

06/02/2019, 14:08

Mov. [11] - Despacho | Intimacao do Municipio de Abaiara para cumoprir determinacao judicial

06/02/2019, 14:08

Mov. [10] - Concluso para Despacho | Gabinete do MM

29/01/2019, 16:28

Mov. [9] - Juntada | TERMO DE AUDIENCIA REALIZADA EM 25/01/2019

29/01/2019, 16:27

Mov. [8] - Audiência Designada | aguardando realizacao de audiencia dia 25/01

23/01/2019, 11:28

Mov. [7] - Mandado

22/01/2019, 10:33

Mov. [6] - Expedição de Mandado

22/01/2019, 10:32

Mov. [5] - Audiência Designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 25/01/2019, 11H

22/01/2019, 10:32

Mov. [4] - Mero expediente | Antes de analisar o pedido formulado em sede de tutela de urgencia, designe-se audiencia de conciliacao para a proxima data desimpedida, intimando-se todos. Atente-se a secretaria para a suspensao dos prazos processuais que perdurara ate o dia 20 do mes em curso. Diligencie-se.

15/01/2019, 15:31

Mov. [3] - Conclusão

11/01/2019, 14:20

Mov. [2] - Recebimento

11/01/2019, 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/01/2019, 14:14

Sentença

•04/12/2025, 13:22

Sentença

•04/12/2025, 13:22

Despacho

•22/08/2025, 11:58

Despacho

•17/03/2025, 16:19

Despacho

•17/03/2025, 16:19

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 14:27

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 14:27

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•24/12/2023, 09:48

Interlocutória

•07/08/2023, 15:08

Interlocutória

•12/04/2022, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2022, 17:48

Interlocutória

•07/05/2020, 17:44

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:40

Sentença

•04/12/2025, 13:22

Sentença

•04/12/2025, 13:22

Despacho

•22/08/2025, 11:58

Despacho

•17/03/2025, 16:19

Despacho

•17/03/2025, 16:19

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 14:27

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 14:27

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•24/12/2023, 09:48

Interlocutória

•07/08/2023, 15:08

Interlocutória

•12/04/2022, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2022, 17:48

Interlocutória

•07/05/2020, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2020, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2020, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2020, 08:51

Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

•13/03/2020, 08:49

Despacho de Mero Expediente

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Anexo de movimentação

•08/02/2019, 16:54