Procedimento Comum Cível 0001374-83.2019.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001374-83.2019.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 173994732

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 173994732

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173994732

24/09/2025, 17:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/09/2025, 12:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de MARIA NOBREGA LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:11

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 137962593

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001374-83.2019.8.06.0150 Parte Promovente: MARIA NOBREGA LIMA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA NOBREGA LIMA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. A autora informa que foi vítima de acidente automobilístico em 07 de março de 2018, tendo sofrido lesões em decorrência do sinistro, pleiteando o pagamento da indenização correspondente. Defende a ocorrência de invalidez permanente, postulando o pagamento da indenização do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 108351340). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. Réplica à contestação em id. 108351905. Decisão de id. 108349045 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 108349054. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o SPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id. 108349073 a 108351333. O laudo de id. 108349054, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que a autora se encontra com sequela no membro superior direito, no percentual de 50%. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pela autora lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar qual o valor da indenização a ser paga à autora. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF e nº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com a autora ter ocorrido em 07 DE MARÇO DE 2018, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio FísicoPercentual da PerdaPerda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores100Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e InferioresPercentuais das PerdasPerda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos70Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés50Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar25Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão10Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas CorporaisPercentuais das PerdasPerda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho50Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral25Perda integral (retirada cirúrgica) do baço10 Analisando o laudo anexado em id 108349054, constata-se que houve sequela no membro superior direito da autora, no percentual de 50%. Conforme a tabela acima, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores corresponde ao percentual de 70% do valor máximo indenizável. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi no membro superior direito no percentual de 50% (média), deverá ser feita uma operação no percentual de 70% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 9.450,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 9.450,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 4.725,00, sendo esta, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Verifica-se, dos autos, que a parte requerente não recebeu qualquer valor administrativamente, fazendo jus, portanto, ao montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). III - DISPOSITIVO Face o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte demandada no pagamento em favor da parte promovente na importância de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento. Considerando o princípio da sucumbência e por ter a promovida sucumbido em parte mínima do pedido, defino o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo promovido, estes arbitrados em 20%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137962593

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137962593

17/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 15:38

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 12:13

Sentença

•17/03/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001374-83.2019.8.06.0150 Parte Promovente: MARIA NOBREGA LIMA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA NOBREGA LIMA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. A autora informa que foi vítima de acidente automobilístico em 07 de março de 2018, tendo sofrido lesões em decorrência do sinistro, pleiteando o pagamento da indenização correspondente. Defende a ocorrência de invalidez permanente, postulando o pagamento da indenização do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 108351340). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. Réplica à contestação em id. 108351905. Decisão de id. 108349045 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 108349054. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação que será usada por para julgar a demanda, uma vez que o sinistro ocorreu ainda na sua vigência. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a lei nº 6.194/74, extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos e criou o SPVAT. Por sua vez, a Lei Complementar nº 207 foi revogada pela Lei Complementar nº 211, em 30 de dezembro de 2024, estando o seguro extinto. No mérito, insta esclarecer que para a configuração do direito à percepção do seguro DPVAT, basta a prova eficaz da ocorrência do sinistro e do dano decorrente, nos termos da lei n. 6.194/74. Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, mostra-se induvidosa a ocorrência do sinistro conforme documentos de id. 108349073 a 108351333. O laudo de id. 108349054, assinado por médico perito nomeado pelo juízo, atesta que a autora se encontra com sequela no membro superior direito, no percentual de 50%. Portanto, há de se concluir, da análise de todo acervo probatório, conjuntamente analisado, que acidente automobilístico sofrido pela autora lhe ocasionou debilidade e deformidade permanente, restando configurado o direito à percepção do seguro DPVAT. Resta, pois, analisar qual o valor da indenização a ser paga à autora. Nessa perspectiva, há que se lembrar que a constitucionalidade da edição tanto da Medida Provisória nº451/2008 quanto da lei nº 11.945/2009, principalmente no que concerne à tabela de danos corporais que orienta o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, já foi reconhecida pelo STF através do julgamento das ADIs nº. 4.350/DF e nº. 4.627/DF. O STJ, por sua vez, editou súmula sobre a gradação da invalidez, senão vejamos: "Súmula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, considerando tais circunstâncias e o fato de o acidente com a autora ter ocorrido em 07 DE MARÇO DE 2018, mostra-se aplicável a nova lei, que estabelece o importe de R$ 13.500,00 como valor indenizatório máximo, devendo se perquirir acerca da gradação da invalidez. A tabela anexa à lei 6.194/74 prevê os seguintes patamares: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio FísicoPercentual da PerdaPerda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores100Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e InferioresPercentuais das PerdasPerda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos70Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés50Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar25Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão10Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas CorporaisPercentuais das PerdasPerda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho50Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral25Perda integral (retirada cirúrgica) do baço10 Analisando o laudo anexado em id 108349054, constata-se que houve sequela no membro superior direito da autora, no percentual de 50%. Conforme a tabela acima, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores corresponde ao percentual de 70% do valor máximo indenizável. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi no membro superior direito no percentual de 50% (média), deverá ser feita uma operação no percentual de 70% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 9.450,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 9.450,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 4.725,00, sendo esta, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Verifica-se, dos autos, que a parte requerente não recebeu qualquer valor administrativamente, fazendo jus, portanto, ao montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). III - DISPOSITIVO Face o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte demandada no pagamento em favor da parte promovente na importância de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento. Considerando o princípio da sucumbência e por ter a promovida sucumbido em parte mínima do pedido, defino o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo promovido, estes arbitrados em 20%, tudo com base no valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 173994732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 173994732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173994732

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA NOBREGA LIMA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 137962593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137962593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137962593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)