Procedimento Comum Cível 0920871-93.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0920871-93.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0920871-93.2014.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: MARIO PEDRO SARMENTO POLO PASSIVO: Grupo Marquise e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação De Reparação De Danos ajuizada por Mario Pedro Sarmento em face do Grupo Marquise e do Município De Fortaleza. O autor busca, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 205.190,00, referente a danos materiais emergentes e lucros cessantes, calculados com base nos aluguéis mensais de R$ 400,00 para cada compartimento desocupado, desde o evento danoso até a sentença final. O valor estimado desses aluguéis é de R$ 50.400,00, devendo ser atualizado e acrescido das prestações futuras durante o curso do processo, bem como dos valores referentes a outros apartamentos ou salas que venham a ser desocupados. Além disso, o autor requer a condenação por danos morais no montante de R$ 40.000,00. O imóvel em questão, dividido em 8 kitnets, está situado na Rua Visconde de Cairú, nº 111, bairro Vicente Pinzón, Fortaleza/CE. Empós, em fevereiro de 2024 o Município de Fortaleza entrou com a Ação Cominatória, nº 3004742-35.2024.8.06.0001, a qual trata da alegação do Município de Fortaleza sobre a responsabilidade atribuída ao Sr. Sarmento pela demolição dos imóveis situados na Rua Visconde de Cairú, números 111, 113, 115 e 117, no bairro Vicente Pinzón, em Fortaleza/CE. Esses imóveis estão em condições estruturais críticas, com risco iminente de desabamento, devido ao seu avançado estado de deterioração. In casu, verifico que as duas causas em questão estão intrinsecamente relacionadas e o risco de decisões conflitantes é manifesto. Desta feita, os feitos não poderiam tramitar em separado, por se tratar da mesma relação jurídica entre partes, consistente na discussão sobre o imóvel situado na Rua Visconde de Cairú, números 111, 113, 115 e 117, no bairro Vicente Pinzón, em Fortaleza/CE. O artigo 56 do Código de Processo Civil adota os critérios da teoria tradicional para definir a continência, estabelecendo que deve haver identidade entre as partes e entre as causas de pedir. A continência ocorre quando o pedido de uma ação (a causa continente) é mais amplo que o da outra (a causa contida). Isso leva à conclusão de que a continência reflete uma relação de identidade parcial entre as ações, e não uma dependência entre questões distintas. Ou seja, a ação contida está dentro do escopo da causa continente, mas ambas compartilham os mesmos elementos essenciais de fato e de direito. Dando seguimento à análise das questões pendentes no processo, no que tange à produção de provas resta observar que a realização da prova pericial objetiva a busca da justa composição do litígio e a formação do livre convencimento do julgador, com o escopo de atingir a efetividade do processo, quando o fato depender de exames fora do alcance do homem de cultura comum. Em razão disso, de modo geral, ressalvada raríssimas exceções, a apreciação do pedido de prova pericial deve anteceder a realização de Audiência de Instrução e Julgamento que se presta à aferição das provas produzidas pelas partes e encerra a instrução processual. De acordo com o Código de Processo Civil vigente, a prova pericial está prevista na Seção VII, nos artigos 420 a 439, no Capítulo VI, dispondo de todos os tipos de provas admitidas no nosso ordenamento jurídico. Já no Capítulo VII, sob o titulo "Da Audiência", Seção III, os artigos 450/457 tratam da Audiência de Instrução e Julgamento, de modo que a prova pericial, em princípio, deve ser produzida, antes da citada audiência. Em ID de nº 111484161 a parte autora requer a produção antecipada de provas sustentando que: Em 2024, o Município de Fortaleza ajuizou ação cominatória em face de Mário Pedro Sarmento, processo nº 3004742-35.2024.8.06.0001, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, no qual conseguiu liminarmente a demolição dos imóveis, objeto deste processo indenizatório. (…) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela necessidade da prova pericial para o deslinde do processo, além do risco iminente dos bens serem demolidos antes mesmo da realização da perícia judicial, tendo em vista a decisão liminar no processo nº 3004742-35.2024.8.06.0001, devendo ser deferido o pedido de produção antecipada da prova pericial, a título de tutela de urgência. Dessa forma, Verifico que a parte autora apresentou elementos que indicam a necessidade de perícia urgente no imóvel, a fim de comprovar a situação de deterioração e o risco de desabamento, o que pode afetar diretamente a instrução processual da ação principal. Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas é admissível quando houver risco de que a prova não possa ser realizada posteriormente ou que seu retardamento cause prejuízo à parte. No caso em análise, a urgência decorre da necessidade de assegurar a coleta de elementos essenciais à análise da responsabilidade civil do requerido, em razão do suposto estado precário do imóvel. Diante do exposto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço a ocorrência de continência entre esta ação de nº 0920871-93.2014.8.06.0001 (ação de indenização por danos materiais) e 3004742-35.2024.8.06.0001(ação cominatória com pedido de tutela de urgência). Bem como DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas. Determino o envio dos autos, com urgência, ao gabinete para que seja realizado um sorteio no SIPER (Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) para designar um novo perito em Engenharia Civil. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, em consonância com o art. 15 da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024, os honorários periciais serão fixados conforme os parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 320/2024 (DJE 19/02/2024), no valor de R$ R$ 623,61 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), conforme item 2.1. Após o sorteio pelo SIPER, intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enviando-lhe os quesitos formulados pelas partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Por conseguinte, intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189269173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189269173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189269173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALINE FERNANDES SILVA DA HORA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184354779

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184354779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184354779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184354779

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