Execução de Título Extrajudicial 0009496-38.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009496-38.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009496-38.2005.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] POLO ATIVO: MARIA JOSE CRUZ FREITAS e outrosPOLO PASSIVO: NEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Vistos, etc. O exame destes autos evidencia sem alusivos a uma execução aforada ainda no ano de 2005, relativa ao que seria a inadimplência de parte do valor da última das prestações através das quais seria pago o imóvel objeto do contrato de compra e venda de fls. 12-15 e da Matrícula de fls. 16-17 ainda do SAJ, Sistema perante o qual o feito então tramitava. Verifica-se ainda do caderno processual que a ação foi inicialmente distribuída para o d. Juízo da 30ª Vara Cível desta Capital, do qual, ao depois, enviado para a 18ª Vara Cível, porque o Juízo primeiro entendeu haver conexão entre a execução de que cuidam os autos e uma Ação de Indenização aforada perante o Juízo de último aludido. Posteriormente, depois da transformação desta 9ª Vara Cível em Juízo privativo para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais, veio este caderno da execução para este Juízo. Mostram os autos, mais, que os executados foram citados por Edital, depois de ter o meirinho certificado que esteve no endereço indicado na proemial como sendo o deles, que estariam a residir na Itália. Pois bem. A análise do processo deixa ver, por igual, que nele existem, pendentes de apreciação, a Exceção de pré-executividade de fls. 246-251, aforada quando o feito ainda tramitava pelo expediente da 18ª Vara Cível desta Cidade e a de fls. 310-331, esta última já submetida à apreciação desta 9ª Vara Cível, da qual sou a Juíza titular. Considerando que as duas peças de assemelham e em ambas arguida a questão que me levou a exarar esta decisão, reservar-me-ei à análise da última, manejada pela corré virago, Sra. NEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA, que se qualificou já como viúva, como se constata da procuração de fls. 333, por seu patrono acostada aos autos. Aduz a excipiente de forma resumida, que a execução contra ela e seu hoje - ao que se pode presumir - falecido marido é nula, eis que inexistente dívida líquida e certa a apoiá-la. Sustenta que a proemial se fez acompanhar do instrumento particular que antecedeu a Escritura Pública de compra e venda do imóvel nela mencionado, onde ficou esclarecido que o quantum debeatur seria alusivo ao saldo devedor da parcela estabelecida na cláusula sexta do instrumento aludido. E o faz afirmando que os exequentes não foram precisos na fundamentação da ação que contra ela ajuizaram. Alega, mais, que depois do contrato aludido foi ultimada a compra e venda de que ele tratava, o que se pode apurar da Matrícula constante de cópia às fls. 16-17, da qual se vê que correspondente à venda definitiva do imóvel objeto daquela negociação preliminar, da mesma documentação constando o pagamento integral do preço da venda do mencionado imóvel, com a respectiva quitação. Sobre a Exceção aludida os exceptos não se pronunciaram, a despeito de para tanto intimados na pessoa de seu procurador (v. fls. 338-340). Ora, induvidosamente, com a quitação constante da Escritura de compra e venda do imóvel negociado entre os litigantes, de cujos termos se pode constatar que a quitação foi feita sem qualquer ressalva, de uma clareza incontestável é que não pode esta execução prosperar. Com efeito, facilmente se percebe, sobretudo agora, depois dos esclarecimentos prestados pela excipiente, que em rigor não houve a apresentação de um título que lastreasse a mesma execução. Assim é que aforada ela foi apenas com arrimo na declaração dos exequentes no sentido de que teriam deixado de receber dos compradores de seu imóvel parte do valor da prestação final de seu pagamento. De uma obviedade verdadeiramente ululante, todavia, é que a QUITAÇÃO posterior à avença mencionada no instrumento particular de fls. 12-15 sana a questão. Assim, face às razões acima elencadas, acolho a Exceção de pré-executividade de que trato, o que faço para julgar extinta a execução, condenando os exequentes/exceptos ao pagamento das verbas sucumbenciais, a honorária no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da execução, atualizado pela TAXA SELIC. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180417589

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180417589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180417589

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINA MOURA NOBREGA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 133774832

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(60)