Monitória 0051067-97.2021.8.06.0107 - TJCE

Monitória 0051067-97.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JOSE PEIXOTO VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051067-97.2021.8.06.0107 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em conclusão. Em que pese o bloqueio via SISBAJUD realizado, verifica-se que tal constrição mostra-se ínfima, em comparação com o valor exequendo, pois a importância de R$ 10,77 (dez reais e setenta e sete centavos), não chega a representar a 0,1% do valor da dívida, motivo pelo qual o exequente se manifestou pelo desbloqueio do valor constrito (ID n.125278979). Assim, considerando o valor encontrado via SISBAJUD, bem como a manifestação por parte do exequente e a disposição normativa do art.836 do CPC, determino o desbloqueio das verbas constritas. Em relação aos demais pedidos, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB é utilizada para fins de localização de bens da partedevedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgaras decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo oterritório nacional e para outros usuários do sistema.(Fonte:https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, é dever da parte exequente diligenciarem busca de bens à penhora, principalmente quando o registrobuscado é público, sem necessidade de autorização judicial. A CNSEG, conforme verifica-se no endereço eletrônico da CNSEG (https://cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/servicos/pesquisa-de-seguros.Html), associação civil que congrega as federações que representam integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, as informações sobre contratação de seguros, plano de previdência e título de capitalização não são por elas contempladas. Desta forma, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema CNIB, pelos termos acima mencionados e de expedição de ofício ao CNSEG. Por outro lado, entendo pertinente a expedição de ofício para a PREVIC para que informe a este juízo a existência de bens penhoráveis em nome do executado, devendo o exequente efetuar o recolhimento das custas de traslado. Saliento que a remessa de ofícios aos referidos órgãos não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. MIKHAIL DE ANDRADE TORRES Juiz de Direito - Em respondência

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 180151064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 180151064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180151064

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)