Procedimento Comum Cível 0053901-77.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053901-77.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

12/04/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 12/04/2025

12/04/2025, 09:03

Juntada de Certidão

12/04/2025, 09:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA DANTAS ANDRADE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:25

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140618739

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053901-77.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ANA LUCIA DANTAS ANDRADE Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por ANA LUCIA DANTAS ANDRADE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo, pleiteando pela exclusão de tais encargos incidentes nas faturas, bem como repetição de valor que seria indevidamente cobrado. Acostou documentos pessoais e demonstrativos ENEL. Concedido o pedido de justiça gratuita. O demandado contestou, alegando que todos os custos inerentes ao fornecimento da energia elétrica, dentre eles a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Requereu a suspensão do processo. Arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito alegou a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais, pugnando ao final pela improcedência da ação. Suspenso o processo, de acordo com a determinação do Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), no IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos, não havendo nenhuma das partes manifestado interesse na dilação probatória. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Inicialmente, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986. Adentrando o mérito do feito, destaco que a controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens. Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 29 de maio de2024, os Acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n.1.734.902/SP e n. 1.734.946/SP, processos paradigma do Tema nº 986 - ICMS - Energia -TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 -TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: "1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão -aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b)com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." Observo que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das modulações acima, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Destaco, por oportuno, que "a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (AgRg nosEDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe13.10.2015). Assim, diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tema repetitivo (vinculante), impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, declarando extinto com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pelo DJE/Portal. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 17 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140618739

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140618739

17/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 15:33

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de contestação

17/02/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 15:32

Sentença

•17/03/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053901-77.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ANA LUCIA DANTAS ANDRADE Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por ANA LUCIA DANTAS ANDRADE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo, pleiteando pela exclusão de tais encargos incidentes nas faturas, bem como repetição de valor que seria indevidamente cobrado. Acostou documentos pessoais e demonstrativos ENEL. Concedido o pedido de justiça gratuita. O demandado contestou, alegando que todos os custos inerentes ao fornecimento da energia elétrica, dentre eles a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Requereu a suspensão do processo. Arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito alegou a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais, pugnando ao final pela improcedência da ação. Suspenso o processo, de acordo com a determinação do Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), no IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos, não havendo nenhuma das partes manifestado interesse na dilação probatória. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Inicialmente, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986. Adentrando o mérito do feito, destaco que a controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens. Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 29 de maio de2024, os Acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n.1.734.902/SP e n. 1.734.946/SP, processos paradigma do Tema nº 986 - ICMS - Energia -TUSD - TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 -TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: "1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão -aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b)com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." Observo que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das modulações acima, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Destaco, por oportuno, que "a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (AgRg nosEDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe13.10.2015). Assim, diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tema repetitivo (vinculante), impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, declarando extinto com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pelo DJE/Portal. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 17 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUCIA DANTAS ANDRADE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 140618739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140618739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140618739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(29)