Cumprimento de sentença 0129344-28.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0129344-28.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS KIYOSHI OLIVEIRA SAKAMOTO REQUERIDO: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0129344-28.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. A parte exequente apresentou a petição de ID 122837434 requerendo a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, tendo requerido, ainda, que os honorários de sucumbência fossem preservados em nome das advogadas que atuaram anteriormente no feito, ocasião em que apresentou a planilha de cálculos de ID 122837435. As advogadas que representaram o promovente na fase de conhecimento apresentaram a manifestação de ID 122837440 requerendo a preservação dos honorários contratuais condicionados ao êxito em 10% (dez por cento) do valor à ser auferido pelo exequente, bem como a preservação dos honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ocasião em que formularam o pedido de intimação da parte ré para efetivar o pagamento dos honorários de sucumbência no importe de R$ 23.574,22 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). O exequente apresentou a petição de ID 122837441 concordando com os requerimentos formulados pelas suas antigas advogadas, na petição de ID 122837440. Foi proferido o despacho de ID 122837443 determinando a intimação dos exequentes para adequarem o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC, momento em que a parte promovente apresentou a petição de ID 122837445, enquanto suas antigas representantes quedaram inertes. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de ID 122837457 aduzindo que há excesso de execução, pois há aparente acréscimo nos valores apresentados pelo exequente e que decorrem de prestação de parcelas e datas equivocadas nas planilhas, ocasião em que juntou a planilha de cálculos de ID 122837458. Ao final requereu, caso seja o caso, o envio dos autos à Contadoria Judicial e que seja reconhecido o excesso de execução. O exequente manifestou-se (ID 122837464) sustentando que: a) a impugnação é intempestiva; b) o juízo não foi garantido, não tendo sido observado o artigo 919, §1º, do CPC; c) não há excesso de execução, pois constam valores defasados nos cálculos apresentados pelo executado; d) o réu da execução não trouxe prova técnica para embasar a sua impugnação. Ao final requereu o indeferimento da impugnação e caso seja necessário, o envio dos autos à Contadoria do Fórum. É o relatório. Decido. DA (IN)TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Aduz a parte exequente que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada de maneira intempestiva. O despacho de ID 122837450 que determinou a intimação do executado, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC foi disponibilizado no dia 19/7/2024, tendo sido publicado no dia 22/7/2024, sendo esse o primeiro dia do prazo que, conforme o artigo 224 do CPC é desconsiderado, tendo a contagem, em verdade, iniciado no dia 23/7/2024, sendo esse o termo inicial do prazo para pagamento voluntário que finalizou em 12/8/2024. Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a sua realização, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença iniciou no próprio dia 12/8/2024, somente tendo finalizado em 2/9/2024. Por conseguinte, reconheço a tempestividade da impugnação apresentada. DA (DES)NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO Sustenta o exequente que a parte executada não garantiu o juízo, não tendo cumprido o ditame do artigo 919, §1º, do CPC, o que torna insubsistente a sua impugnação. Primeiramente, frise-se que referido normativo se aplica as execuções de título extrajudicial e sua defesa, o embargos a execução, não sendo o caso dos autos. Além disso, sequer é necessária a garantia do juízo para apresentação dos embargos a execução, somente se fazendo necessária essa garantia para a análise do (in)deferimento do efeito suspensivo dessa ação. Quanto a execução de título judicial e o seu meio de impugnação, caso dos autos, tem-se a mesma linha de raciocínio, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, ou seja, não é necessária a garantia do juízo para a sua apresentação, ficando essa garantia adstrita ao âmbito do (in)deferimento de efeito suspensivo à impugnação. Ante o exposto, rejeito a tese do exequente. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Alega a parte executada que há excesso de execução nos valores constantes na planilha de cálculos de ID 122837446, haja vista a existência de datas e parcelas equivocadas na planilha, devendo os juros incidirem do retorno do AR. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira citação válida ocorreu em 28/8/2019, conforme AR de ID 122831061, de modo que os juros de mora incidem a partir daquela data, consoante previsão do art. 240 do CPC: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Frise-se que a data da citação efetivada pelo Oficial de Justiça não se confunde com a data da juntada do mandado aos autos, esta sim, que ocorreu em 9/9/2019, conforme alegado pela impugnante, mas que serve de parâmetro tão somente para a contagem do prazo de defesa. Neste sentido, precedentes dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO OU DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 231 E 240 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O início da contagem de prazo para a defesa, quando a citação ou a intimação se der por Oficial de Justiça, disciplinada pelo artigo 231 do CPC, se dará, efetivamente, na data de juntada aos autos do mandado cumprido (inciso II, art. 231, CPC). Todavia, a data para a incidência dos juros de mora, determinada pelo título judicial exequendo, não se confunde com início de prazo para defesa, porquanto se trata de um efeito da citação válida, a teor do art. 24, CPC. 2. Deve ser mantida a decisão que manteve os juros de mora constituída na data de sua citação, não havendo que se falar em data de juntada do mandado de citação aos autos para o início do cômputo de juros moratórios, pois se relacionam aos efeitos da citação - constituição de mora, não ao início de prazo para o exercício da defesa. 3. Recurso desprovido (TJDF, AI 07077528320188070000; Relator: Josapha Francisco Dos Santos; Publicado no DJE: 22/08/2018) REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CARTA AR. CONTAGEM DA DATA EFETIVA DA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. 2. Portanto, na hipótese dos autos, a data efetiva da citação é 16 de março de 2004, a qual de ser observada para a fluência dos juros moratórios e não a data de 23/03/2004, na qual foi juntada aos autos do processo de conhecimento a carta AR. 3. Ademais, citado o réu, ainda que seu prazo para resposta tenha início em data posterior, os efeitos da mora surgem com o próprio ato citatório, sendo esta a disposição expressa no artigo 405 da lei substantiva precitada. 4. Note-se a juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento da carta diz respeito ao direito de defesa da parte, ou seja, de apresentar contestação ao pedido formulado pelo autor, o que está inserido na seara processual, e nesse caso o prazo tem fluência a partir da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento da carta de citação, a teor do que estabelece o art. 241 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer relação com a data de incidência dos juros moratórios. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJRS, AI 70054920673, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 28/04/2014) Ademais, deve-se frisar que nos casos de responsabilidade solidária, o termo inicial será a primeira citação válida, devendo-se o termo inicial ser o dia 28/8/2019. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1362534 DF 2013/0008537-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 240 do CPC. 2. Tratando-se de condenação solidária de restituir valores, na hipótese de pluralidade de réus, o termo inicial dos juros de mora será a data da primeira citação válida realizada nos autos. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (TJ-DF 0732545-13.2023.8.07.0000 1796466, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) Quanto a diferença de valores existente entre a planilha apresentada pelo autor (ID 122837446) no valor de R$ 180.735,70 (cento e oitenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) e a planilha apresentada pelo réu (ID 122837458) no valor de R$ 52.873,74 (cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), tem-se que essa ocorre, pois não consta na planilha da parte ré a aplicação de juros de mora que se encontram previstos na sentença de ID 122835862 e que fora mantida pela decisão monocrática de ID 122838458. Entretanto, analisando a planilha de ID 122837446 que fora apresentada pela parte exequente, percebe-se que essa não especifica qual o índice de correção monetária que foi utilizado quando da realização do cálculo, o que impede a sua homologação. Por conseguinte, faz-se necessária a remessa dos autos ao setor de contas com o fito de elaborar os cálculos de maneira imparcial e dirimir a controvérsia em questão. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários referente à execução e multa, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria para que seja calculado o valor correto da condenação, devendo ser observado os parâmetros contidos na sentença de ID 122835862, que fora mantida pela decisão monocrática de ID 122838458: a) no que se refere a restituição financeira integral dos valores pagos pelo promovente, essa deve ocorrer de forma simples, devendo cada montante ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso, devendo-se incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação (28/8/2019); b) no que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a correção monetária deve ocorrer pelo INPC, a partir da sentença, devendo-se incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (28/8/2019). Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Decorrido prazo de FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de pedido (outros)

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025. Documento: 150499448

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150499448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150499448

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(46)