Execução de Título Extrajudicial 0200598-29.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200598-29.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:31

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 14/03/2025

26/03/2025, 14:01

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:01

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137932188

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137932188

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IPIFANIA JUCA CAMPOS e outros EXECUTADO: JOSENILTON BEZERRA MAROTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200598-29.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por João Miguel Campos Marôto, João Artur Campos Marôto e Nícolas Campos Marôto, representados por sua genitora Ipifânia Jucá Campos em desfavor de Josenildo Bezerra Marôto, partes devidamente qualificadas nos autos. Em audiência de conciliação as partes firmaram acordo, requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes. (id.101564842) Parecer do Ministério Público desfavorável à homologação do acordo no id. 101564845. É o breve relatório. Passo a decidir. Em que pese a manifestação discordante do membro do Ministério Público, deve-se ressaltar que, nestes casos, deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, além da proporcionalidade. Sabe-se que a liberdade das partes para realização de transações, sobretudo envolvendo direitos de menores, deve passar pelo crivo do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica, mas, no caso, o acordo firmado foi devidamente assistido por procurador apto a esclarecer às partes sobre os seus direitos, sobretudo, a parte autora assistida por advogado, logo, decorrendo do exercício regular da autonomia da vontade, assim como o conhecimento da realidade financeira das partes. Em sentido semelhante: Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alimentos - Sentença homologatória de acordo. Inconformismo da representante do Ministério Público, pugnando pelo prosseguimento da demanda, por prejudicar o menor, renunciando à parte considerável dos alimentos pretéritos. Sentença mantida - Livre manifestação das partes - Ausência de efetivo prejuízo ao menor, esclarecendo a guardiã (avó materna), que o executado não tem condições financeiras de saldar o débito exequendo - Depósito, ademais, dos vincendos - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0007119-14.2019.8.26.0077; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Dessa forma, devida a homologação do acordo firmado em audiência de conciliação. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Precluso o direito de recorrer, em razão da ausência de interesse processual, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137932188

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137932188

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137932188

17/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137932188

17/03/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 15:25

Ata de Audiência (Outras)

•26/09/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IPIFANIA JUCA CAMPOS e outros EXECUTADO: JOSENILTON BEZERRA MAROTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200598-29.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por João Miguel Campos Marôto, João Artur Campos Marôto e Nícolas Campos Marôto, representados por sua genitora Ipifânia Jucá Campos em desfavor de Josenildo Bezerra Marôto, partes devidamente qualificadas nos autos. Em audiência de conciliação as partes firmaram acordo, requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes. (id.101564842) Parecer do Ministério Público desfavorável à homologação do acordo no id. 101564845. É o breve relatório. Passo a decidir. Em que pese a manifestação discordante do membro do Ministério Público, deve-se ressaltar que, nestes casos, deve ser observado o binômio possibilidade/necessidade, além da proporcionalidade. Sabe-se que a liberdade das partes para realização de transações, sobretudo envolvendo direitos de menores, deve passar pelo crivo do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica, mas, no caso, o acordo firmado foi devidamente assistido por procurador apto a esclarecer às partes sobre os seus direitos, sobretudo, a parte autora assistida por advogado, logo, decorrendo do exercício regular da autonomia da vontade, assim como o conhecimento da realidade financeira das partes. Em sentido semelhante: Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alimentos - Sentença homologatória de acordo. Inconformismo da representante do Ministério Público, pugnando pelo prosseguimento da demanda, por prejudicar o menor, renunciando à parte considerável dos alimentos pretéritos. Sentença mantida - Livre manifestação das partes - Ausência de efetivo prejuízo ao menor, esclarecendo a guardiã (avó materna), que o executado não tem condições financeiras de saldar o débito exequendo - Depósito, ademais, dos vincendos - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0007119-14.2019.8.26.0077; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Dessa forma, devida a homologação do acordo firmado em audiência de conciliação. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Precluso o direito de recorrer, em razão da ausência de interesse processual, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

18/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137932188

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137932188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137932188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137932188

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137932188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137932188

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