Execução de Título Extrajudicial 0204812-37.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204812-37.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA, DOM FISHER COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME DECISÃO Cls. A presente ação de execução já tramita há vários anos, precisamente há mais de 09 (nove) anos, desde novembro de 2015. Em 30/05/2024, o exequente foi intimado/informado das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do executado, vide certidão de intimação contida nos autos. Diante da não localização de bens penhoráveis,, o prazo prescricional ficará suspenso por 01 (um) ano, de 30/05/2024 a 29/05/2025, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. A contagem do prazo da prescrição intercorrente terá inicio a partir do dia 30/05/2025. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, no presente caso, no qual o título executado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204812-37.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo trata-se de uma Cédula de Crédito Bancário, o prazo é de 03 (três) anos. Por fim, conheço da última petição do exequente, na qual se pede: a) penhora de valores de planos de previdência privada dos coexecutados (pessoas naturais) mediante a expedição de ofícios a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; b) a penhora de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, com a consequente expedição de ofícios a Central Depositária da BM&F BOVESPA e a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP e c) a penhora de ativos financeiros e valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, porventura alocados em instituições financeiras não atingidas pelo BACENJUD, com a consequente expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Os pedidos do exequente são um tanto amplos e genéricos. O exequente não demostra que os executados são possuidores de qualquer plano de previdência privada e também não indica sequer uma instituição financeira que não seja "atingida" pelo sistema SISBAJUD. Desta feita, defiro parcialmente os pedidos do exequente, indefiro os pedidos de penhora, por sua vez defiro os pedidos de expedições dos vários ofícios com fim requisitar informações quanto a existências de plano de previdência privada, valores mobiliários e demais ativos financeiros. Ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas de expedição de todos os ofícios requeridos. Uma vez pagas as custas, a SEJUD para expedir os seguintes ofícios aos destinatários e com as finalidades apontadas: a) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg para informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de plano previdência privada e o valor aplicado/depositado em nome do executado LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF nº 090.477.028-16; b) a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de plano previdência privada e o valor aplicado/depositado em nome do executado LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF nº 090.477.028-16; c) a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de plano previdência privada e o valor aplicado/depositado em nome do executado LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF nº 090.477.028-16; d) a Central Depositária da BM&F BOVESPA para informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, de propriedade do executado LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF nº 090.477.028-16; e) a Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP para informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº 6.385/76, de propriedade do executado LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF nº 090.477.028-16; f) ao Banco Central do Brasil - BACEN para informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da existência de ativos financeiros e de valores mobiliários de propriedade do executado LUIZ ANTONIO DA SILVA CPF nº 090.477.028-16 aplicados, depositados e investidos em instituições financeiras não "atingidas" pelo SISBAJUD. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195881710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195881710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195881710

Proferido despacho de mero expediente

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Todas as movimentações(156)