Embargos à Execução 0236245-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0236245-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236245-44.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0213555-21.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: PATRICIA GONCALVES BARBOSA - MEPOLO PASSIVO: FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc. PATRÍCIA GONÇALVES BARBOSA - ME opõe Embargos à execução de que cuida o processo apenso, contra ela aforada por FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JÚNIOR, os litigantes devidamente qualificados às fls. Fazendo uma breve exposição fática sobre a execução que está a embargar, a executada alude ao contrato que deu causa ao seu ajuizamento, afirmando que o exequente, com o fito de dar a impressão de que a ela prestou muitos serviços, juntou à inicial de sua execução peças repetidas, como se fossem de processos diferentes. Assevera que "o crédito pleiteado pelo embargado é carente de direito (inexigível, ilíquido e inexequível)", dizendo ainda que se o exequente tem valor a dela receber, não poderá fazê-lo pela via executiva a que recorreu, pela falta de liquidez do título que a lastreia. Quanto às cláusulas constantes do contrato de prestação de serviços acostado à inaugural da execução, como sendo alusivo a serviços advocatícios, salienta que "não tiveram vigência entre as partes, sendo o mesmo no mínimo apócrifo e nulo". Atesta que, via e-mail, já solicitou do exequente a apresentação do original da mesma avença, o que fez inclusive, no seu dizer, por meio da Ouvidoria da OAB, sempre tendo dele recebido como resposta uma "injustificável negativa". Afirma que, em rigor, não pode negar ter recebido dele, exequente, prestação de serviços, tendo o mesmo em seu favor "empregado sua atividade profissional". E isso, destaca, ainda, não se deu apenas a partir da data consignada no pacto acostado à inaugural da execução - 01.03.2016 - "mas, sim, desde meados de 2014". O certo, na versão dela, é que entre eles nunca houve contrato firmado, tendo o exequente por ela sido pago à medida em que lhe prestou serviços. Impugna a validade do contrato que instruiu a execução, por "não constituir um documento original em PDF, mas, sim, uma cópia de páginas copiadas e coladas, o que por si só já retira dos documentos requisito essencial para fundamentar a ação de execução"; Reiterando sua informação de que o exequente não apresentou o original do contrato aludindo, diz, que sendo aquele um pacto bilateral, este - em razão do seu descumprimento pelos próprios contratantes - não poderá dela ser exigido. Alude a seguir a pagamentos que teria feito ao embargado, pelos serviços que o mesmo lhe prestou, esclarecendo que não consegue apresentá-los em sua totalidade, porque, em razão do decurso do tempo, alguns se extraviaram, tendo havido ainda pagamento em espécie. Invoca, mais, em prol do que alega, o fato de ter sido o embargado privado pela OAB, sua entidade de classe, do exercício da advocacia, em decorrência de penalidade a ele aplicada em processo disciplinar a que ali respondeu. E junta a seus Embargos cópia de certidão fornecida pela Seccional local da Ordem dos Advogados, informando que o exequente ficou suspenso de suas atividades profissionais no período compreendido entre 10.02.2022 a 12.08.2022. Considerando que a execução que embarga só foi aforada em 2024, destaca, tendo em vista que através dela cobrados valores alusivos a cinco (5) anos, algumas delas estariam prescritas. Isso, insiste, sem falar no período da suspensão a que alude, da OAB. Destaca que é estranho o fato de um profissional ter prestado, por mais de cinco (5) anos, serviços dos quais nunca recebeu remuneração e ter ficado silente durante todo esse tempo, sobretudo se considerado for o caráter alimentício dessa verba. Alega, mais, que o próprio exequente, na petição inicial da execução que contra ela manejou, consignou que "em Novembro de 2023 foi surpreendido com a informação confirmada pela executada de que já havia, desde 10.04.2023, outro advogado à frente do quadro jurídico dela, exequida". Informa que não se pode deixar de atentar, na espécie, para o fato de que, ao substabelecer para outro profissional os processos que estaria acompanhando, que eram por ele defendidos, apenas um era do interesse dela, embargante. Os demais, proclama, diziam respeito a questões aforadas contra MARIA MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA e/ou MARIA MÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA - ME, pessoas contra as quais ele também ajuizou ações relativas a cobrança de honorários profissionais. Especificamente quanto ao valor da multa, incluído no total que dela está sendo cobrado pelo exequente, diz, esta, se devida, deveria reverter em proveito dela, considerando o período durante o qual o embargado ficou proibido de advogar, suspenso que estava pela OAB. Informa que o exequente também não teria cumprido a obrigação a ele imposta por cláusula constante do contrato que instruiu a inicial da execução, alusiva à sua presença nas dependências dela, embargante, um dia na semana, coisa que afirma nunca ter ocorrido. Do mesmo modo, atesta, por igual, pelo embargado também não teria sido cumprida a cláusula contratual que estabeleceu para ele a obrigação de lhe apresentar Relatórios sobre os processos de seu interesse aos seus cuidados. Aludindo a outros aspectos da contratação aludida que demonstrariam a sua imprestabilidade para instruir uma execução, a embargante pugna pelo acolhimento de seus Embargos, postulando a condenação do exequente ao pagamento das verbas da sucumbência. Às fls. 62-92 (refiro-me ao processo digitalizado, quando ainda tramitava pelo Sistema ESAJ) encontra-se a impugnação oferecida aos mesmos Embargos pelo exequente/embargado, peça essa replicada pela petição de fls. 114-135. São as acima, na verdade, as peças que interessam à prolação desta sentença, o que não significa dizer que não me dei ao trabalho de proceder ao exame de todo o processo, inclusive depois de sua conversão em PJE. É o Relatório. Decido. Registro, de saída, que a leitura destes autos me fez lembrar que já julgara outras ações do mesmo exequente, ao que acabo de constatar, todas alusivas a serviços advocatícios por ele prestados a pessoas que têm alguma ligação com a empresa ré/embargante neste processo. Exatamente porque tive a atenção despertada para isso e até porque nos Embargos que apresentou a embargante fez alusão a dois outros casos por mim julgados, concernentes às ações acima aludidas, procedi à leitura daquelas decisões e me convenci de que estou diante da situação rigorosamente idêntica, sem tirar nem por, àquelas outras duas, referentes aos processos de ns. 0239200-48.2024 e 0247362-66.2023. Verifique-se, a propósito, que todas essas ações - aquelas duas e esta também, dizem respeito à cobrança de honorários por serviços que o exequente/embargado afirma ter prestado às demandadas, por períodos idênticos, nenhuma das quais a ele teria pago nada pelos mesmos. Tratando-se de honorários profissionais, verba induvidosamente alimentar, é no mínimo excêntrico o fato de um profissional laborar por anos a fio para empresas diferentes, com contrato com elas firmado, não receber remuneração de seus serviços e, mesmo assim, continuar a prestá-los, como se nada demais estivesse acontecendo. Na situação específica destes autos existe uma outra coisa. É que, sendo a execução alusiva a honorários impagos, devidos mês a mês, observe-se que, dentro do período da cobrança está computado o do tempo durante o qual o exequente esteve impedido de advogar, suspenso que foi pela OAB. E essa suspensão, do que se pode verificar, não foi considerada ou excluído o período da cobrança. E claro é que deveria tê-lo sido, em função de, durante o espaço de tempo correspondente, o cliente, o constituinte, ficar desassistido por profissional do qual ele tanto necessitava, que se comprometeu a lhe pagar mensalmente considerável salário ou verba honorária. Destaco, entre parêntesis, no que concerne à arguição da embargante de que contrato entre ela e o embargado não teria havido, que considerei válida a pactuação, o que fiz procedendo à comparação das assinaturas da ré/embargante existentes no contrato impugnado e na procuração outorgada ao seu atual defensor. E me baseei para tanto em decisões que invoquei nas sentenças que proferi naqueles dois processos acima aludidos, que trago à colação, até porque as estou copiando de peça de minha lavra. São elas as exaradas pelo nosso r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento dos processos cujas ementas transcrevo abaixo: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno (fls.01/12) interposto em face da decisão deste Relator que, de forma monocrática, conheceu do recurso de apelação interposto por Francisca Alencar Cunha, negando-lhe provimento (fls.216/222 dos autos principais). 2. Tendo em vista que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, as provas que julgue desnecessárias para o deslinde da causa, nos termos do artigo 370, caput do CPC, especialmente como se observa na casuística em análise, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo e afastar quaisquer alegações de fraude. 3. A partir dessa premissa, o julgador poderá jurisdicionar antecipadamente o mérito da ação quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". 4. Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrente não juntou elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não recebimento do dinheiro transferência. 5. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC), visto que juntou cópia dos contratos contestados, solicitação de saque do cartão de crédito consignado e documentos pessoais da parte (fls. 115/125 e 126/136) e comprovantes de transferência do valor do empréstimo e do valor sacado (fls. 113/114). 6. Ademais, as assinaturas apostas nos contratos e solicitação de saque, são absolutamente idênticas às constantes na procuração e documentos pessoais da recorrente, sendo desnecessário a análise especializada. Resta evidenciada a suficiência das provas juntadas ao presente processo, o que fundamenta o julgamento antecipado, sem a necessidade da produção de prova pericial grafotécnica. Agravo Interno conhecido e não provido" (TJCE, Agravo Interno nº 0213933-16.2020.8.06.0001, DJe de 06.06.24). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), não há cerceamento de defesa ou error in procedendo quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. 2. Isto porque, ao juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, incumbe decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova. 3. Nesse sentido, está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". 4. No caso dos autos, entendeu o juiz condutor do processo haver prova suficiente para a prolação da sentença, visto se tratar de ação declaratória de nulidade de contrato c/c danos morais, cuja documentação encartada mostrava-se suficiente para guiar sua convicção. 5. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 6. Na hipótese dos autos, o autor não juntou elementos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não recebimento do dinheiro do empréstimo. 7. Portanto, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre autora e o réu de um contrato de empréstimo consignado, devendo assim haver o respeito ao princípio do pact sunt servanda, da boa-fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes. 8. Assim, dada o robusto conjunto probatório juntado aos autos, verifico não haver imprescindibilidade da perícia grafotécnica, desse modo não havendo fundamento para a anulação do decisório de primeiro grau. 9. Agravo Interno conhecido e não provido" (TJCE, Agravo Interno nº 0229784-90.2023.8.06.0001, DJe de 12.06.24). "CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, VALIDADE E EFICÁCIA - ASSINATURAS IDÊNTICAS. COMPROVAÇÃO E PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. A prova tem como destinatário final o magistrado e a necessidade de sua realização é para a formação do seu convencimento, que, no caso em tela, foi desnecessária maior dilação probatória. Portanto, o julgamento antecipado do feito, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar, no caso em tela, a existência, ou não, de contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira recorrida, bem como analisar se há configuração de conduta ilícita a ensejar o dever de reparação. 3. Sendo possível observar a semelhança das assinaturas apostas no contrato impugnado, nos documentos pessoais e na procuração, a realização de perícia grafotécnica se mostra desnecessária. 4. Os documentos apresentados pelo banco demandado permitem concluir que os débitos impostos à requerente derivam de uma relação contratual devidamente pactuada, não havendo indícios de fraude. 5. Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, entendo que o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em inexistência do contrato. 6. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, uma vez que ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida" (TJCE, Apelação nº 0050279-88.2021.8.06.0073, DJe de 11.04.24). Assim, tenho como válida a contratação. Sucede que, como se sabe, para cobrar prestação de serviços, deve o cobrador, o credor, demonstrar tê-los prestado. Nesse sentido é incontroversa a jurisprudência no sentido de que "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à cobrança extrajudicial da dívida, sem exigir do fornecedor a demonstração de que a contratação de advogado fora efetivamente necessária e de que os serviços prestados pelo profissional contratado sejam privativos da advocacia". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Caso concreto em que o exequente não comprovou a efetiva prestação do serviço pelo advogado na esfera extrajudicial. APELO PROVIDO" (TJRS, Apelação nº 70068882562, DJe de 01.03.17). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DOS SUCESSORES DA PARTE CONTRATANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 724, XII, DO CPC E ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - EXEQUENTE QUE TEVE ATUAÇÃO MÍNIMA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE NÃO REPERCUTIU EM QUALQUER EFETIVO BENEFÍCIO EM FAVOR DO CONTRATANTE - CONTRATO QUE PREVÊ APENAS OS CHAMADOS HONORÁRIOS "DE RESULTADO", NÃO PREVENDO REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO - VALOR PRETENDIDO QUE SE MOSTRA EXAGERADO QUANDO CONFRONTADO COM O SERVIÇO ADVOCATÍCIO EFETIVAMENTE PRESTADO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS EM CASO DE RESCISÃO SEM CULPA DO CONTRATADO QUE SE AFIGURA ABUSIVA AO IMPOR OBRIGAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE SEM A CORRESPONDENTE IMPOSIÇÃO DE ENCARGO SEMELHANTE AO CONTRATADO - EXAURIMENTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INVIABILIDADE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO DECORRENTE NÃO DE ATO DE VONTADE DE QUALQUER DAS PARTES MAS SIM DO FALECIMENTO DO CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE OS SUCESSORES SEREM PENALIZADOS POR ESTE FATO - CARÁTER EXECUTIVO DO TÍTULO/CONTRATO QUE RESTA AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR, Apelação nº 0001833-56.2018.8.16.0081, DJe de 27.10.21). "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título hábil a ensejar o procedimento executivo, se preenchidos os requisitos do art. 24 da Lei 8.906/94, estando revestido de liquidez, exigibilidade e certeza, se indica o valor dos honorários e está acompanhado de prova da execução" (TJMG, Apelação nº 1000022190128-3/001, DJe de 09.12.23). Na espécie ora analisada não se pode, em rigor, ter como dívida líquida e incontroversa a cobrada pelo exequente, que não demonstrou de modo satisfatório fazer jus ao recebimento dos honorários que afirma ter pactuado com a executada/embargante, até porque o contrato que com ela teria firmado prevê obrigações também para ele, que não demonstrou, nem en passant o seu cumprimento. Foram as alusivas à sua presença nas dependências dela, ré, uma vez por semana e a concernente ao fornecimento a ela de Relatório. De nenhum desses dois aspectos da questão ele cuidou. É inquestionável que o exequente prestou serviços à executada. Aliás, ela mesma faz esse reconhecimento nos seus Embargos. E por essa razão a ele cabe, fora de dúvida, o manejo contra ela de uma ação de cobrança de honorários, se pactuados, ou de seus arbitramentos, se prestados foram os serviços sem estipulação de seu valor. Nessas condições, por entender que não demonstrado pelo exequente ter prestado à executada/embargante serviços de modo a justificar a cobrança de honorários que está a lhe fazer, julgo extinta a execução, o que faço com esteio no dispositivo constante do art. 803 e seu Parágrafo Único do CPC. Relativamente à verba honorária devida ao patrono da embargante, considerando que é inestimável o proveito econômico que desta decisão para ela resultou, aplicável à espécie é, não a regra do art. 85 do CPC, mas o disposto no § 8º do mesmo dispositivo. Arbitro, desse modo, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários a serem pagos pelo embargado ao defensor da embargante, claro que àquele também cabendo o pagamento das custas judiciais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução. P.R.I. Fortaleza, na data assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199363732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199363732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199363732

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 194907346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194907346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194907346

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de FRANCISCO PRIMO DE CARVALHO JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 23/09/2025 23:59.

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legal

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