Execução de Título Extrajudicial 3000246-96.2025.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000246-96.2025.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JAGUARDIESEL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP EXECUTADO: LINDINALVA TORRES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] 3000246-96.2025.8.06.0107 Vistos em conclusão. Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ante o recolhimento das custas processuais, com ressalva da diligência do oficial de justiça, determino que a expedição do mandado de citação seja precedida do pagamento da referida diligência. Comprovado o pagamento das custas de diligência, cite-se o devedor, para, em 03 (três) dias, pagar o valor da dívida, apontada na inicial, compreendendo o principal e correção monetária. Na hipótese de pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 CPC), reduzindo-se pela metade essa verba honorária se esse pagamento se der no prazo de acima assinalado (art. 827, §1º, CPC). Acaso o devedor não efetue o pagamento da dívida, o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado(a) da diligência, munido(a) da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge do devedor, se casado for, da medida constritiva (art. 842, parágrafo único, CPC). Independentemente da penhora, depósito ou caução, conste a advertência no mandado citatório ao devedor e de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá opor embargos, querendo (art. 915 CPC). Se não for localizado o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), devendo, nos 10 (dez) dias subsequentes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830,§1º do CPC). Após, intime-se o credor, para, em 10 (dez) dias, requerer a citação por edital ou hora certa do devedor. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. MIKHAIL DE ANDRADE TORRES Juiz de Direito em Respondência

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 188729525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 188729525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188729525

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAGUARDIESEL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173862121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173862121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173862121

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAGUARDIESEL RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025. Documento: 162447941

Ato ordinatório praticado

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