Procedimento Comum Cível 3000734-53.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000734-53.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisca Marlene Cavalcante; Requerido: Unimed Ceará - Unimed do Ceará Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA. DECISÃO RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 Processo nº 3000734-53.2025.8.06.0171. Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para fins de Liberação de Internação Domiciliar (HOME CARE) interposto por FRANCISCA MARLENE MOTA CAVALCANTE em face de UNIMED DO CEARÁ FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ - LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos em frontispício. A inicial foi instituída com os documentos de (ID. 137152365-137154554). Narra a inicial, em síntese: I - Que conta com 79 (setenta e nove) anos de idade é segurada da empresa ora ré há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sempre cumprindo rigorosamente com as suas obrigações contratuais, sendo mesmo relevante ressaltar que sempre arcou pontualmente com estas, como comprova as últimas faturas em anexo. (Doc. anexo). II - Que não obstante a conformidade das partes estarem juridicamente vinculadas contratualmente (tudo como mostra a documentação anexa), e ressalte-se, NÃO HAVER QUALQUER CARÊNCIA A SER CUMPRIDA, tampouco cláusula contratual que preveja a não cobertura do atendimento ora solicitado, a UNIMED recusa-se a fornecer o tratamento domiciliar. III - Que trata-se de paciente com DIAGNÓSTICO PRINCIPAL: Doença de Alzheimer (CID-10: G30.9) e Episódio depressivo maior (F32), conforme fazemos anexar Relatórios Médico expedido pela Dra. MARCELA PAIVA DE MORAES, inscrita no CRM/CE 28.998, que ainda aponta para os seguintes DIAGNÓSTICOS SECUNDÁRIOS: ESTADO NEUROLÓGICO CONFUSO pós-queda, com suspeita de demência vascular; NÓSTICOS SECUNDÁRIOS; SARCOPENIA (circunferência da panturrilha de 28 cm); • BEXIGA NEUROGÊNICA pós-queda, em uso de fraldas e necessitando sondagem vesical de alívio; RISCO ELEVADO DE LESÃO POR PRESSÃO, com potencial para infecções secundárias; • DISFAGIA (dificuldade para deglutição), aumentando o risco de broncoaspiração; CONSTIPAÇÃO INTESTINAL CRÔNICA; FRATURAS EM MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR, decorrentes de quedas, resultando e procedimentos cirúrgicos de urgência; MÚLTIPLAS INTERNAÇÕES RECENTES: três hospitalizações nos últimos quatro meses devido a complicações do quadro clínico. IV - Que a médica geriatra DRA. RAIZA GONÇALVES CARVALHO LIMA, CRM/CE 21.839, esta por sua vez atestou e pode referenciar que a paciente possui diagnóstico de DEMÊNCIA DE ALZHEIMER com caráter amnésico, associada à AFASIA PROGRESSIVA PRIMÁRIA - variante logopênica. V - Que a paciente, nos termos da ESCALA CDR (Clinical Dementia Rating), com pontuação nível 2 (Demência Moderada). Na ESCALA DE FAST, encontra-se no estágio 6d (incontinência urinária), já fazendo uso contínuo de fraldas geriátricas. Além disso, apresenta episódios de alucinações visuais e auditivas. VI - Que quanto à funcionalidade, a médica aponta o seguinte quadro clínico da paciente: ESCALA DE KATZ: 1/6 (dependente para atividades básicas da vida diária); ESCALA DE LAWTON: TOTALMENTE DEPENDENTE; FRAILTY CLINICAL SCALE: 7 pontos (idoso muito frágil); VII - A parte autora trouxe aos autos nova petição (ID. 138528198), informando fatos novos, notadamente a não disponibilização do contrato originário pela requerida, o que compromete a análise detalhada das cláusulas contratuais pactuadas. Destaca-se, ainda, que é a única responsável pelos cuidados da mãe, e sofreu fratura em uma costela ao realizar manobras sem auxílio profissional, o que reforça a urgência na disponibilização do tratamento domiciliar. Alfim, entre outros pedidos, requereu a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, para determinar que a empresa concessionária em serviço de saúde ré, proceda de imediato o atendimento de home care, com a designação medicamentosa, de serviços e materiais descritos do relatório médico apenso, sob pena de multa diária no valor sugerido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento da medida. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. MOTIVAÇÃO: Prefacialmente, deve ser suprida a representação da capacidade processual e empós a postulatória da paciente beneficiária do plano de saúde, por falta do representante legal da incapaz pela nomeação de um CURADOR ESPECIAL, de acordo com o artigo 9º inciso I do CPC, até que a ação de interdição nº 0200239-76.2025.8.06.0171 seja julgada para o processamento da lide. Defiro o processamento prioritário, com fulcro no Estatuto do idoso, Lei 10.741/2003, devendo patrocinar os interesses da parte autora, o douto advogado habilitado que aceitou o encargo e a gratuidade judicial. Recebo a petição inicial, por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Passo a análise da Tutela de Urgência: A tutela provisória antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento ou de caráter antecedente, sempre com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Já a tutela provisória cautelar, igualmente fundada em cognição sumária, em caráter incidental ou antecedente, tem o desiderato de assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão. De fato, o que se antecipam são efeitos práticos da tutela definitiva, não a própria tutela satisfativa enquanto tal (declaratória, constitutiva ou condenatória). Em sede de juízo de cognição sumária da análise dos fatos e das provas constantes nos autos, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos (ID. 137154552-137154554), a parte autora necessita de atendimento domiciliar - home care, o qual foi negado pela UNIMED (ID. 137154551), sob o argumento da ausência de cobertura contratual. Em sede de cognição sumária, entende-se que a conduta do Plano de Saúde em negar o tratamento é abusiva e arbitrária. Na falência dos métodos tradicionais para o tratamento da enfermidade, cabe ao médico conveniado declinar o procedimento adequado, não sendo dado ao plano de saúde negar o tratamento. Ressalta-se que é possível que o demandado estabeleça as doenças, objeto da cobertura, mas não o tratamento e procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura, ou, quando não possível a cura, para possibilitar uma sobrevida mais digna. Não se pretende compelir ao plano de saúde a fornecer tratamentos inovadores e mais custosos de pronto. Contudo, no caso em exame, conforme relatório médico, a parte promovente necessita do tratamento pleiteado na exordial devido à gravidade do quadro de saúde, na tentativa de evitar futuras complicações. A cláusula de limitação de procedimentos é abusiva, quando estes são essenciais ao tratamento do paciente, porquanto afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Sendo abusiva a cláusula limitadora, ilícita é a conduta da Cooperativa promovida de negar o fornecimento à parte demandante do tratamento pretendido, posto que se afere o pressuposto da plausibilidade do direito vindicado. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará, veja-se: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ATENDIMENTO HOME CARE POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inclusão de pacientes em Programa Home Care é benefício ofertado pela Unimed Fortaleza, portanto, plenamente viável a concessão em prol da agravada levando-se em consideração o princípio fundamental do direito à vida. 2. O Home Care apresenta-se como alternativa de cuidados do enfermo no ambiente domiciliar, em substituição à internação tradicional hospitalar, diminuindo consideravelmente o risco de infecção, além da redução drástica dos custos do tratamento. Assim, não se pode negar ao usuário de plano de saúde o acesso a esse programa de assistência básica, incluindo-se aí os tratamentos determinados na tutela deferida. 3. A agravante aduz a exclusão dos procedimentos médicos do contrato da recorrida para internação domiciliar (Home Care). A argumentação é contraditória, posto que se o plano de saúde oferece deliberadamente tal serviço, não pode simplesmente alegar exclusão de cobertura para fornecimento de algo ínsito a ele, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva e principalmente quando apresenta patente ofensa ao princípio do direito à vida. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJ/CE, Terceira Câmara Cível, AGV 06240091320158060000 CE 0624009-13.2015.8.06.0000, Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES, j. 6 /07/2015) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA SUA IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM 86 (OITENTA E SEIS) ANOS E PORTADOR DO MAL DE PARKISON. TRATAMENTO HOME CARE. SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA, APÓS PERIODO DE INTERNAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE LIMITAR A TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA OU NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O SERVIÇO DE"HOME CARE"CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE." CONTRATOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO DE PLANÍCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam os autos de Agravo Regimental em face da Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação manejado com o objetivo de desconstituir a sentença prolatada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais que teve trâmite naquela serventia. 2. Extrai-se do exame dos fólios que o agravado conta com mais de 86 (oitenta e seis) anos de idade, é portador do mal de parkinson, contraiu infecção respiratória e urinária, que o levou a passar 18 (dezoito) dias internado no Hospital São Mateus (fl. 12) e ao receber alta médica lhe foi prescrito tratamento intensivo domiciliar de fonoaudiologia e fisioterapia, ou seja, tratamento home care (fls. 15-18). 3. Se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o serviço "home care", é sucedâneo da internação hospitalar, observados alguns requisitos como a indicação médica (fls. 15-18), a concordância do paciente e que o custo do atendimento domiciliar por dia seja inferior ao custo diário em um hospital. 4. Destarte, consta dos autos a indicação médica (fls. 15-18) e o assente do paciente, já que solicitou o serviço à Operadora de Saúde (fls. 11-14); não havendo a UNIMED FORTALEZA, informado orçamento de custos, limitando-se a verberar que trata-se de um tratamento de alto custo, razão pela qual, in casu, a decisão impugnada deve ser mantida pelos fundamentos em que fora lançada. 5. Em sendo o tratamento home care, sucedâneo da internação hospitalar e sendo esta objeto do contrato, não há o que se falar em negativa de cobertura por ausência de previsão contratual, restando superada a justificativa da recorrente para não oferecer o serviço requestado. 6. Por oportuno, consigne-se que a teor da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aos contratos de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, porquanto, as suas cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. 7. Já a indenização por danos morais fixada pelo Juízo de Piso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo razoável ao ilícito reconhecidamente praticado a considerar as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, razão pela qual, não merece ser alterado ou excluído da condenação. 8. Assim, em não havendo a agravante trazido aos autos nenhum elemento novo capaz de modificar o entendimento consolidado na decisão agravada, deve a mesma ser mantida na forma em que fora lançada e pelos próprios fundamentos. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJ/CE, Quinta Câmara Cível, AGV 08365936220148060001 CE 0836593-62.2014.8.06.0001, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO). Quanto ao requisito do dano irreparável, afigura-se evidenciado que a parte promovente poderá sofrer agravo em seu estado de saúde se não lhe for deferida a medida pretendida, conforme o multicitado relatório. DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, para determinar que a UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ - LTDA forneça à parte autora o atendimento domiciliar (home care), conforme conduta recomendada pelo médico Dr. Luiz Humberto Jataí Castelo Júnior, CRM - 28229, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na hipótese de descumprimento da presente decisão, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por se tratar de causa que admite a autocomposição e ante ao fato de que a parte promovente não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de conciliação e mediação (art. 319, VII, CPC), determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da audiência de conciliação, na forma da Resolução TJCE nº 05/2016 c/c o art. 165 do CPC. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC. Após a expedição da intimação da parte promovente para comparecimento da sessão conciliatória, cite-se/intime-se a parte requerida, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a Sessão de Conciliação/Mediação designada (art. 334, caput, CPC). Não havendo conciliação, a parte promovida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com observância das disposições previstas no art. 335 do CPC. Apresentada contestação, vistas à parte autora para réplica. Intime-se da presente decisão a parte autora e a parte requerida, esta para o seu devido cumprimento. CUMPRA-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito em Respondência

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194765434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194765434

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 138356239

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194765434

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2026 11:00, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tauá.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 138356239

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138356239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(33)