Procedimento do Juizado Especial Cível 3001030-84.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001030-84.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138267117

20/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:25

Juntada de certidão

18/03/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 12/03/2025

18/03/2025, 10:24

Juntada de Certidão

18/03/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA DA SILVA NUNES REU: ADVEST REPRESENTACAO LTDA e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001030-84.2025.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora junto ao id nº 138244095. Cumpre observar que o desejo da parte autora de desistir da ação, ainda que após a citação da parte demandada, prescinde da anuência da parte contrária. Vejamos: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, o pedido de desistência com fundamento no art. 200 § único do CPC e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista que não houve citação da parte ré, se faz necessário apenas a intimação da parte autora para ciência, face a ausência de interesse recursal, assim, DETERMINO: a) O cancelamento da audiência. b) A intimação da parte autora, por seu advogado, via DJEN, para ciência. c) Que seja certificado o transito em julgado da sentença, com data da publicação desta. d) O arquivamento do feito, após a intimação. Crato/CE, data da publicação no sistema Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138267117

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138267117

17/03/2025, 16:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

17/03/2025, 09:17

Extinto o processo por desistência

12/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/03/2025, 17:05

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

10/03/2025, 15:51

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 15:51

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 16:00

Sentença

•12/03/2025, 17:55

—

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138267117

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138267117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138267117

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

Distribuído por sorteio