Procedimento Comum Cível 3001263-84.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001263-84.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EDILENE MAGALHAES OLIVEIRA Requerido: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e AG Consórcios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001263-84.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c devolução de valores pagos c/c reparação de danos, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDILENE MAGALHAES OLIVEIRA em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e AG Consórcios Acerca do pedido de gratuidade da justiça, conquanto haja presunção de hipossuficiência de(os) declarante(s) pessoa(s) física(s) nesse sentido, tal presunção é relativa e a evidência dos autos a afasta. No caso, em uma análise preliminar, o fato de o(s) autor(es) ter(em) firmado contrato de consórcio no qual pagou parcela inicial de R$ 6.138,94 (seis mil, cento e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme ID 136396795, afasta tal presunção de hipossuficiência. Atentando-se à possibilidade das custas judiciais realmente afetarem seus patrimônios de forma a prejudicar o sustento, deve(m) o(s) autor(es) ser(em) intimado(s) para juntar(em) os documentos do art. 24 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual ou pagar as custas, verbis: Parágrafo único. A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: I) Juntar(em) os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica e que o(s) impossibilita(m) de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda atual, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), contrato de aluguel, gastos com planos de saúde, com escola para filhos menores, dentre outros; II) Juntar(em) ao processo a simulação do valor das custas inicias. Também poderá(ão) requerer(em) o parcelamento das despesas processuais em até 06 (seis) parcelas, segundo o art. 98, § 6º, do CPC, e arts. 26 a 29 da Resolução do TJCE, caso demonstre documentalmente a impossibilidade do pagamento de forma integral, sem o comprometimento da subsistência própria e da família. Por fim, transcorrido o prazo e nada sendo apresentado, independente de novo despacho, intimem-se as partes para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025. Documento: 177991249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177991249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177991249

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDILENE MAGALHAES OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AG Consórcios em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Não confirmada a citação eletrônica

Publicado Decisão em 26/05/2025. Documento: 155510119

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