Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016553-55.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3016553-55.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: A R B ZUCHINI ODONTOLOGIA - ME REQUERIDO: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, que seja a não inscrição, por parte da AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza, da empresa A R B ZUCHINI ODONTOLOGIA, na dívida ativa. Segundo a inicial, em 14 de dezembro de 2020, a empresa Requerente, foi autuada pela Requerida através do auto de infração nº 118183-A, sob acusação de não haver apresentado a documentação necessário ao controle e à fiscalização da atividade, referente mais especificamente ao manifesto de transporte de resíduos químicos e biológicos. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 4.522,76) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016553-55.2025.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] indefiro-o. É que analisando os autos, verifica-se que a AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza, proferiu decisão administrativa devidamente fundamentada, conforme processo administrativo (ID 138773158), atentando para as circunstâncias do caso, conforme o art. 2º, VII c/c art. 50, ambos da Lei 9.784/99. Ademais, segundo dispõe o art. 3º e 4º, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 190/2014, compete à AGEFIS planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização urbana municipal, como se vê: Art. 4º. Compete à Agência de Fiscalização de Fortaleza: I - planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização urbana municipal referida no art. 3º desta Lei; II - padronizar e supervisionar as ações de fiscalização desenvolvidas pelos integrantes da Carreira de Fiscal Municipal; III - promover a capacitação do seu quadro funcional; IV - expedir normas internas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições; V - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação dentro da área de sua competência; VI - instaurar, instruir e julgar os processos oriundos do exercício da fiscalização urbana municipal, como também reclamações, denúncias, representações, defesas, impugnações e recursos, na forma do seu Regimento Interno; VII - administrar suas receitas e elaborar proposta orçamentária; VIII - firmar convênios, contratos e parcerias, na forma da Lei. § 1º A consecução das atribuições previstas neste artigo se dará sem prejuízo das competências da Procuradoria Geral do Município nos termos da Lei Complementar n.006, de 29 de maio de 1992, com suas alterações posteriores. § 2º As divergências entre os órgãos e/ou entidades do Município de Fortaleza serão dirimidas pela Procuradoria Geral do Município. § 3º A imposição de medidas compensatórias ambientais, assim como a formalização de Termos de Ajustamento de Conduta de qualquer natureza serão realizadas pelos respectivos órgãos temáticos. (destaquei) A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, entende que: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO DECON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA FIXADO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Decisão Administrativa, que julgou improcedente o pedido de anulação das multas no montante de 15.000 (quinze mil) UFIRs-CE nos Processos Administrativos nº 23-004.001.19-0001015 e nº 23-004.001.19-0001048. 2. Segundo dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, compete ao DECON fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. O pleito da recorrente não merece provimento, uma vez que requer a reanálise do mérito administrativo, sem apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo, no qual foi assegurado à recorrente o contraditório e a ampla defesa. 4. Não obstante, a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor ultrapassou a razoabilidade e portanto, o limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, sendo, portanto, minorado para melhor se adequar à situação 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0052899-82.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (destaquei) O art. 300, do Código de Processo Civil, prevê a necessidade de dois requisitos concomitantes para o deferimento da tutela de urgência, marcadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso da probabilidade do direito, é necessário vislumbrar a possibilidade de que o direito exista e venha a ser reconhecido ao fim do processo. No caso em apreço, não se verifica a presença da probabilidade do direito. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 168756242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168756242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168756242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 166609470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166609470

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166609470

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(17)