Execução Fiscal 0029752-31.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0029752-31.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Tais Olsen Sales de Siqueira em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:59

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 138998875

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: TAIS OLSEN SALES DE SIQUEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0029752-31.2010.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CAUCAIA (CE) em desfavor de TAIS OLSEN SALES DE SIQUEIRA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 4.863,81, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 358/2010. A Parte Executada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando Exceção de Pré-Executividade (ID 61920488). A Fazenda Exequente foi intimada para apresentar Impugnação (ID 61920499), mas permaneceu inerte. Conforme despacho de ID 61920649, o processo executivo foi suspenso em razão de decisões liminares proferidas na Ação Anulatória nº 0027809-76.2010.8.06.0064. No ID 61920651, foi comunicado o falecimento da Parte Executada e indicada a sucessão processual pelo Espólio. A Fazenda Exequente manifestou-se no ID 61920657, requerendo o prosseguimento do feito contra o Espólio da Parte Executada. Posteriormente (ID 61911567), requereu a indisponibilidade de valores e bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A Parte Executada, por meio de petição no ID 61911561, informou o julgamento da Ação Anulatória e solicitou a sustação das medidas constritivas nos autos da Execução Fiscal. Instada a manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 63721774), a Fazenda Exequente permaneceu inerte. No ID 88380749, a Parte Executada reforçou o pedido de extinção do processo executivo em razão da procedência da Ação Anulatória. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Conforme noticiado pelas Partes, toda a matéria em debate nesta demanda foi objeto da Ação Anulatória nº 0027809-76.2010.8.06.0064, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Naqueles autos, requereu Parte Executada a anulação do débito fiscal inscrito na CDA nº 358/2010. Colho dos autos da Ação Anulatória a sentença proferida que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "1. Ante o exposto, com espeque na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada concedida e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2004 a 2010;" A sentença transitou em julgado em 26.07.2021 (ID 138992920). Trata-se, portanto, de matéria já definida por meio de sentença acobertada pela autoridade de coisa julgada, ensejando a extinção desta ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 156, X, CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado. Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Passo a analisar acerca da condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A extinção da Execução Fiscal foi decorrente do êxito obtido pela Parte Executada em Ação Anulatória, na qual se reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário objeto da execução. Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação cumulada de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto na ação conexa que visa desconstituir o crédito executado, em razão da natureza autônoma destas ações. A respeito do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE OUTRAS ABITRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marina Lorena de Souza contra Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários, dado o trânsito em julgado do processo apenso, no qual foi confirmada a decadência do tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a perda superveniente, tendo em vista a inexigibilidade do débito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação do Estado para fixar os honorários devidos nos embargos à execução, em 8% sobre o valor da causa. II - Não assiste razão ao recorrente, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias.Confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.); (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) III - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2102923 MG 2023/0371923-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)" (Grifo nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2. Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1820812 PR 2019/0172351-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)" (Grifo nosso) Este entendimento assenta-se na premissa de que a Execução Fiscal e a Ação Anulatória, embora conexas, são demandas autônomas, com objetos distintos e que seguem ritos procedimentais próprios. Enquanto a Ação Anulatória visa a desconstituição do crédito tributário, a Execução Fiscal objetiva a satisfação desse crédito mediante expropriação de bens do devedor. Importante destacar que, no caso da Execução Fiscal extinta em razão do acolhimento de pretensão formulada em Ação Anulatória, a Parte Executada foi obrigada a se defender em ambas as demandas através de constituição de patrono, o que justifica plenamente a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios também na Execução Fiscal. Trata-se de aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. Tendo a Fazenda Pública promovido execução com base em crédito posteriormente declarado inexigível, deve ela suportar as consequências de sua conduta, incluindo o pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o art. 85, §1º do Código de Processo Civil estabelece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Assim, a condenação em honorários advocatícios é medida que se impõe no presente caso. Quanto ao valor dos honorários, deve-se observar os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, que prevê critérios para fixação dos honorários e percentuais específicos a serem aplicados nas causas em que a Fazenda Pública for parte. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Condeno a a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Parte Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de março de 2025 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138998875

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138998875

17/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2025, 17:32

Juntada de informação

14/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 16:01

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:25

Juntada de Certidão

15/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 11:14

Documentos

Petição

•25/03/2025, 09:59

Sentença

•17/03/2025, 17:32

—

Decorrido prazo de Tais Olsen Sales de Siqueira em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 138998875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138998875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138998875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 29/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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