Procedimento Comum Cível 0070109-08.2019.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0070109-08.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 24/07/2025. Documento: 165931795

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165931795

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165931795

22/07/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:06

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:59

Decorrido prazo de Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de Radir Soares da Rocha em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:03

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 138224964

24/03/2025, 00:00

Juntada de ofício

19/03/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0070109-08.2019.8.06.0171 Parte Promovente: Radir Soares da Rocha Parte Promovida: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por RADIR SOARES DA ROCHA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora narrou, em síntese, que ao requerer o seguro obrigatório DPVAT, após o acidente de trânsito que sofreu, teve o seu pedido negado administrativamente, o que ensejou o ingresso da presente ação, a fim de que seja julgada totalmente procedente e a parte ré seja condenada ao pagamento da verba indenizatória cabível. Citada, a parte promovida apresentou contestação ao id 108212692, na qual sustentou que não ficaram demonstradas sequelas decorrentes do acidente de trânsito, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. A parte promovente ofertou réplica ao id 108212702, refutando os argumentos da defesa e reiterando os fatos e fundamentos da exordial. Foi determinada a realização de perícia médica ao id 108214696. Laudo de avaliação ao id 108214702, em que foi concluído o seguinte: "portanto sem sequelas indenizáveis". Instadas a manifestarem-se, a parte demandada pleiteou pela improcedência da ação ao id 108214708. A parte autora nada apresentou ou requereu (certidão de id 108214709). Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a modalidade de seguro por dano pessoal - DPVAT, possui cunho eminentemente social, vinculando a possibilidade de pagamento a três eventos determinados, quais sejam: a morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. Assim, para haver a indenização pelo DPVAT às vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores, faz-se necessário a simples prova da ocorrência do evento (acidente), do dano causado à vítima e da relação de causalidade, ou seja, do nexo causal existente entre o acidente e o dano. Observa-se que a Lei Nº 6.194/1974, que norteia a matéria, não dá margem à dúvida, pois, de acordo com o art. 5º tem-se que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". No caso em análise, apesar da juntada aos autos de documentos médicos, tais como receituários médicos, registro de atendimento, não restou comprovado, de forma alguma, que as lesões sofridas pela parte autora tenham deixado sequela anátomo-funcional capaz de gerar debilidade permanente ou incapacidade para o trabalho. No laudo médico constatou-se que a parte promovente não possui sequelas passíveis de indenização, posto que o acidente de trânsito sofrido não acarretou dano anatômico ou funcional definitivo. Entende-se, assim, que o laudo médico demonstra de forma clara a inexistência de invalidez permanente, portanto, ausência de sequelas indenizáveis, a teor do que prescreve a lei que rege o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ASSENTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE QUESTIONAR SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a modalidade de seguro por dano pessoal - DPVAT, possui cunho eminentemente social, vinculando a possibilidade de pagamento a três eventos determinados, quais sejam: a morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. 2. Assim, para haver a indenização pelo DPVAT às vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores, faz-se necessário a simples prova da ocorrência do evento (acidente), do dano causado à vítima e da relação de causalidade, ou seja, do nexo causal existente entre o acidente e o dano. 3. Observa-se que a Lei Nº 6.194/1974, que norteia a matéria, não dá margem à dúvida, pois, de acordo com o art. 5º tem-se que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." 4. No caso em análise, apesar da juntada aos autos de documentos médicos, tais como receituários médicos, registro de atendimento, não restou comprovado, de forma alguma, que as lesões sofridas pelo apelante tenham deixado sequela anátomo-funcional capaz de gerar debilidade permanente ou incapacidade para o trabalho. 5. No laudo médico constatou-se que o apelante não é acometido de invalidez permanente, e sim disfunções temporárias, sem prejuízo funcional. 6. Entendo, assim, que o laudo médico demonstra de forma clara a inexistência de invalidez permanente tendo verificado apenas a presença de disfunções temporárias passíveis de tratamento, sequelas não indenizáveis, a teor do que prescreve a lei que rege o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. 7. Por derradeiro, este Relator concorda que o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo do perito, mas, somente pode ser decidido de forma contrária à perícia quando existirem outros elementos nos autos para demonstrar o direito requestado, o que não ocorrera no presente caso. 8. Sobre a habilitação do perito técnico, nota-se que este fora devidamente nomeado, conforme se afere às fls. 141/142. Logo, em caso de discordância com a expertise do profissional, esta deveria ter sido suscitada em momento oportuno. 9. Dessa forma, houve a preclusão do direito de impugnar a habilitação do perito, não sendo cabível a rediscussão sobre tal matéria, posto que a realização de uma nova perícia por irresignação quanto ao resultado não se faz necessária. 10. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0200027-22.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200027-22.2021.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DISFUNÇÕES APENAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU DEBILIDADE PERMANENTE. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por CARLOS ZENEUDO MATIAS DE VASCONCELOS, objetivando a reforma da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. 2. Cinge-se o presente recurso de apelação em obter o pagamento da indenização securitária integral do seguro obrigatório, mesmo diante da constatação realizada pelo laudo pericial judicial acostado às fls. 187/189, que atesta que a lesão do autor decorrente do acidente automobilístico em questão perfaz-se apenas em disfunções temporárias, motivo pelo qual o magistrado sentenciante julgou pela improcedência da demanda. 3. Sabe-se que o cabimento de indenização do seguro obrigatório reclama a existência de invalidez permanente e a quantificação da lesão. E somente na comprovação da permanência da invalidez é que será graduada a lesão e definido o quantum indenizatório. Nestes termos, importante consignar que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP editou uma tabela que estabelece critérios específicos para o pagamento proporcional das indenizações do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT), cuja gradação da invalidez foi prevista na Medida Provisória nº 451, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09. 4. Sendo assim, a indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, deve ser fixada de acordo com a gradação das sequelas da vítima, inclusive porque a indenização é variável, conforme o inciso II do artigo 3º da referida Lei. Dito isso, não comprovada a ocorrência de invalidez permanente, ainda que inequívoco o acidente de trânsito, não há como haver o pagamento da indenização securitária em comento. 6. Considerando que o laudo pericial acostado às fls. 187/189 estipulou de forma clara que as lesões acometidas ao autor no membro inferior esquerdo não ocasionaram invalidez permanente, mas tão somente disfunções temporárias não causadoras de sequelas, bem como em razão da ausência de documentos capazes de elidir esta informação, não há que se falar no cabimento de indenização securitária DPVAT no caso vertente. 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00010374720198060101 Itapipoca, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte demandante foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresentou lesões que resultaram em disfunções apenas temporárias, não apresentando invalidez permanente total ou parcial, completa ou incompleta que acarrete indenização. Dessa forma, não havendo a constatação de lesão que tenha desencadeado invalidez ou incapacidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em virtude da referida parte ser beneficiária da gratuidade judiciária, em consonância com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138224964

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138224964

17/03/2025, 17:31

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 17:31

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 16:49

Despacho

•22/07/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0070109-08.2019.8.06.0171 Parte Promovente: Radir Soares da Rocha Parte Promovida: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por RADIR SOARES DA ROCHA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora narrou, em síntese, que ao requerer o seguro obrigatório DPVAT, após o acidente de trânsito que sofreu, teve o seu pedido negado administrativamente, o que ensejou o ingresso da presente ação, a fim de que seja julgada totalmente procedente e a parte ré seja condenada ao pagamento da verba indenizatória cabível. Citada, a parte promovida apresentou contestação ao id 108212692, na qual sustentou que não ficaram demonstradas sequelas decorrentes do acidente de trânsito, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. A parte promovente ofertou réplica ao id 108212702, refutando os argumentos da defesa e reiterando os fatos e fundamentos da exordial. Foi determinada a realização de perícia médica ao id 108214696. Laudo de avaliação ao id 108214702, em que foi concluído o seguinte: "portanto sem sequelas indenizáveis". Instadas a manifestarem-se, a parte demandada pleiteou pela improcedência da ação ao id 108214708. A parte autora nada apresentou ou requereu (certidão de id 108214709). Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a modalidade de seguro por dano pessoal - DPVAT, possui cunho eminentemente social, vinculando a possibilidade de pagamento a três eventos determinados, quais sejam: a morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. Assim, para haver a indenização pelo DPVAT às vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores, faz-se necessário a simples prova da ocorrência do evento (acidente), do dano causado à vítima e da relação de causalidade, ou seja, do nexo causal existente entre o acidente e o dano. Observa-se que a Lei Nº 6.194/1974, que norteia a matéria, não dá margem à dúvida, pois, de acordo com o art. 5º tem-se que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". No caso em análise, apesar da juntada aos autos de documentos médicos, tais como receituários médicos, registro de atendimento, não restou comprovado, de forma alguma, que as lesões sofridas pela parte autora tenham deixado sequela anátomo-funcional capaz de gerar debilidade permanente ou incapacidade para o trabalho. No laudo médico constatou-se que a parte promovente não possui sequelas passíveis de indenização, posto que o acidente de trânsito sofrido não acarretou dano anatômico ou funcional definitivo. Entende-se, assim, que o laudo médico demonstra de forma clara a inexistência de invalidez permanente, portanto, ausência de sequelas indenizáveis, a teor do que prescreve a lei que rege o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ASSENTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE QUESTIONAR SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a modalidade de seguro por dano pessoal - DPVAT, possui cunho eminentemente social, vinculando a possibilidade de pagamento a três eventos determinados, quais sejam: a morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. 2. Assim, para haver a indenização pelo DPVAT às vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores, faz-se necessário a simples prova da ocorrência do evento (acidente), do dano causado à vítima e da relação de causalidade, ou seja, do nexo causal existente entre o acidente e o dano. 3. Observa-se que a Lei Nº 6.194/1974, que norteia a matéria, não dá margem à dúvida, pois, de acordo com o art. 5º tem-se que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." 4. No caso em análise, apesar da juntada aos autos de documentos médicos, tais como receituários médicos, registro de atendimento, não restou comprovado, de forma alguma, que as lesões sofridas pelo apelante tenham deixado sequela anátomo-funcional capaz de gerar debilidade permanente ou incapacidade para o trabalho. 5. No laudo médico constatou-se que o apelante não é acometido de invalidez permanente, e sim disfunções temporárias, sem prejuízo funcional. 6. Entendo, assim, que o laudo médico demonstra de forma clara a inexistência de invalidez permanente tendo verificado apenas a presença de disfunções temporárias passíveis de tratamento, sequelas não indenizáveis, a teor do que prescreve a lei que rege o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. 7. Por derradeiro, este Relator concorda que o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo do perito, mas, somente pode ser decidido de forma contrária à perícia quando existirem outros elementos nos autos para demonstrar o direito requestado, o que não ocorrera no presente caso. 8. Sobre a habilitação do perito técnico, nota-se que este fora devidamente nomeado, conforme se afere às fls. 141/142. Logo, em caso de discordância com a expertise do profissional, esta deveria ter sido suscitada em momento oportuno. 9. Dessa forma, houve a preclusão do direito de impugnar a habilitação do perito, não sendo cabível a rediscussão sobre tal matéria, posto que a realização de uma nova perícia por irresignação quanto ao resultado não se faz necessária. 10. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0200027-22.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200027-22.2021.8.06.0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DISFUNÇÕES APENAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU DEBILIDADE PERMANENTE. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por CARLOS ZENEUDO MATIAS DE VASCONCELOS, objetivando a reforma da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. 2. Cinge-se o presente recurso de apelação em obter o pagamento da indenização securitária integral do seguro obrigatório, mesmo diante da constatação realizada pelo laudo pericial judicial acostado às fls. 187/189, que atesta que a lesão do autor decorrente do acidente automobilístico em questão perfaz-se apenas em disfunções temporárias, motivo pelo qual o magistrado sentenciante julgou pela improcedência da demanda. 3. Sabe-se que o cabimento de indenização do seguro obrigatório reclama a existência de invalidez permanente e a quantificação da lesão. E somente na comprovação da permanência da invalidez é que será graduada a lesão e definido o quantum indenizatório. Nestes termos, importante consignar que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP editou uma tabela que estabelece critérios específicos para o pagamento proporcional das indenizações do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT), cuja gradação da invalidez foi prevista na Medida Provisória nº 451, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09. 4. Sendo assim, a indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, deve ser fixada de acordo com a gradação das sequelas da vítima, inclusive porque a indenização é variável, conforme o inciso II do artigo 3º da referida Lei. Dito isso, não comprovada a ocorrência de invalidez permanente, ainda que inequívoco o acidente de trânsito, não há como haver o pagamento da indenização securitária em comento. 6. Considerando que o laudo pericial acostado às fls. 187/189 estipulou de forma clara que as lesões acometidas ao autor no membro inferior esquerdo não ocasionaram invalidez permanente, mas tão somente disfunções temporárias não causadoras de sequelas, bem como em razão da ausência de documentos capazes de elidir esta informação, não há que se falar no cabimento de indenização securitária DPVAT no caso vertente. 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00010374720198060101 Itapipoca, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte demandante foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresentou lesões que resultaram em disfunções apenas temporárias, não apresentando invalidez permanente total ou parcial, completa ou incompleta que acarrete indenização. Dessa forma, não havendo a constatação de lesão que tenha desencadeado invalidez ou incapacidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em virtude da referida parte ser beneficiária da gratuidade judiciária, em consonância com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 24/07/2025. Documento: 165931795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165931795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165931795

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Radir Soares da Rocha em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 138224964

Juntada de ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138224964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138224964

Julgado improcedente o pedido

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