Execução de Título Extrajudicial 0147678-81.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0147678-81.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Cls. A presente ação de execução já tramita há vários anos, precisamente há mais de 07 (sete) anos, desde junho de 2017. Em 13/03/2024, o exequente foi intimado/informado das respostas a ordem de bloqueio protocolizada junto ao SISBAJUD e também das pesquisas de bens realizados por meios dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Até hoje, 14/03/2025, o executado não foi citado e não foram localizados bens do executado passiveis de penhora. Diante da não localização de bens penhoráveis, o prazo prescricional ficou suspenso por 01 (um) ano, de 13/03/2024 a 13/0/2025, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. A contagem do prazo da prescrição intercorrente começou a partir de hoje, dia 14/03/2025. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, no presente caso, no qual o título executado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0147678-81.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo trata-se de um Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, o prazo é de 05 (cinco) anos. Passo agora a conhecer da última petição do exequente, na qual se pede: a) a inclusão do nome do executado no Serviço de Proteção ao Crédito - SERASA; b) Penhora por termo nos autos da veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 E, ano/modelo 2008/2009, placa HYZ8A2, o registro detalhado da penhora no sistema RENAVAM e a nomeação do executado como fiel depositário do bem; c) a venda do bem penhorado em hasta pública. É breve relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME EXECUTADO NO SERASA A inclusão do nome do executado no Serviço de Proteção ao Crédito - SERASA pode e deve realizar tal providência, tal medida não precisa da intervenção do Poder Judiciário. DO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO INDICADO Ação judicial para ser aceita e tramitar deve ser necessária e útil assim como os pedidos e medidas a serem tomadas durante o seu curso. O exequente requer a penhora de um veículo automotor, ou seja, um bem móvel, que não se sabe onde o mesmo pode ser encontrado, que não se sabe seu estado atual de conservação. O exequente requer, ainda, a nomeação do executado como depositário fiel do bem; vale lembrar que o executado até hoje, 14/03/2025, não foi citado, uma vez que não foi localizado nos endereços indicados nos autos. DO PEDIDO DE VENDA DO BEM PENHORADO EM HASTA PÚBLICA O exequente requer a venda do veículo penhorado em hasta pública. Primeiro - faz-se necessário esclarecer que para a realização de hasta pública (leilão) é preciso a realização de todo procedimento que começa com a penhora do bem. Segundo - o bem penhorado precisa ser avaliado e para isso o avaliador (Oficial de Justiça ou outro profissional habilitado) precisa "ver, pegar, analisar o bem", ou seja, para se fazer a avaliação do bem, precisa-se do bem. Ai vem a primeira pergunta: onde está o bem? Este juízo não sabe, uma vez que tal informação não consta dos autos. Terceiro - após a avaliação do bem penhorado, o executado deve ser intimado da avaliação; como intimar o executado se o mesmo até hoje não foi citado nem compareceu aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro os pedidos do exequente por serem impertinentes e não promoverem qualquer utilidade para o deslinde da causa. A apresentação de pedidos pelo exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189830882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189830882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189830882

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167811968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167811968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167811968

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 11/04/2025 23:59.

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legal

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