Monitória 0168599-32.2015.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0168599-32.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0168599-32.2015.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.REQUERIDO(A)(S): BENEDITO BATISTA MAGALHAES e outros (3) Chamo o feito à ordem. Requereu a autora a suspensão do processo em razão do óbito das promovidas Maria Claudia da Silva Magalhaes e Maria Ines da Silva Magalhaes, conforme petição de ID 119393038. No entanto, a parte apenas juntou comprovação de situação cadastral do CPF de Maria Ines da Silva Magalhaes perante à Receita Federal (ID 119393036). Pontue-se que a situação em que a ação judicial é ajuizada em face de réu preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. Nesse sentido já decidiu a 3ª e 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...)Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. REsp 2.025.757-SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/5/2023 (Info 775). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). Logo, necessária a apresentação da certidão de óbito das partes Maria Claudia da Silva Magalhaes e Maria Ines da Silva Magalhaes, para sobretudo comprovação do falecimento destas e a averiguação de hipótese de suspensão do processo ou de oportunização à autora para emenda da inicial, nos termos acima elencados. Intime-se a autora, através do advogado constituído, no prazo de 15 dias, para apresentação de certidão de óbito de Maria Claudia da Silva Magalhaes e Maria Ines da Silva Magalhaes. Após, venham conclusos para decisão. Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182160698

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182160698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182160698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182160698

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177402455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177402455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177402455

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(37)