Embargos à Execução 0050039-34.2021.8.06.0127 - TJCE

Embargos à Execução 0050039-34.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 08:17

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:05

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:43

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:43

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101834911

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101834911

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050039-34.2021.8.06.0127 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intimem-se as partes processuais acerca do retorno dos autos à instância de origem, bem assim para promoção do cumprimento de sentença no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento provocado pelo interessado. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101834911

27/08/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 08:38

Documentos

DESPACHO

•17/09/2024, 08:17

DESPACHO

•27/08/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050039-34.2021.8.06.0127. APELANTE: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, I, DO CPC/2015. JUNTADA DE ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS RECIBADAS POR OCASIÃO DO APELO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o título extrajudicial (Contrato Administrativo) acompanhado de notas fiscais sem "aceite" confere lastro jurídico idôneo à Execução nº 030161-94.2019.8.06.0127. 2. A teor do art. 798 do Código de Processo Civil, é dever do exequente demonstrar, de pronto, a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. No caso concreto, o exequente não se desincumbiu de demonstrar que honrou a sua prestação no acordo entabulado - a efetiva entrega dos bens com as características descritas pela Administração Pública Municipal - com o fito de fazer jus ao pagamento. Desse modo, correta a compreensão do juízo a quo de que o título executivo carece de exigibilidade, reconhecendo, portanto, a nulidade do feito, com fulcro no art. 803, inciso I, do CPC/2015. 4. Ocorre que o apelante, junto com seu arrazoado, traz ao conhecimento desta Corte de Justiça Alencarina documentos novos (Notas Fiscais nº 92618, nº 93644 e nº 93869 e Relatório de Liquidações) que, segundo alega, somente teve acesso após a sentença porque estavam na posse do apelado. 5. A teor do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015: "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". 4. Nada obstante, à míngua de prova sobre a colheita tardia dos novos documentos citados, inviável destes conhecer. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Segundo a exordial, o autor, ora recorrente, por ter sido vencedor no Pregão Eletrônico nº 07.001/2018, celebrou com o ente municipal o Contrato Administrativo nº 20181129009 (ID 42393796 e 42393796), para fornecer materiais de uso hospitalar, odontológico e laboratorial, conforme descrição contida no 5.1 do aludido instrumento. Urge destacar que, naquele ensejo, o exequente coligiu aos autos as Notas Fiscais nº 92618, 93644, 93869, 95505 e 96405 (ID's 42393791 a 42393795), bem como o relatório de títulos a receber de ID 42393798. Vale anotar que nenhuma das notas ficais apresentadas possui a firma do agente público recebedor para, assim, comprovar que entregou as mercadorias ali especificadas. Ademais, o citado "relatório de títulos a receber" foi elaborado, de forma unilateral, pelo próprio exequente no âmbito de sua contabilidade, o que demonstra sua fragilidade probatória. Desse modo, forçoso reconhecer que o exequente não se desincumbiu de demonstrar que honrou a sua prestação no acordo entabulado - a efetiva entrega dos bens com as características descritas pela Administração Pública Municipal - com o fito de fazer jus ao pagamento. Nessa esteira, a decisão combatida, ao declarar a nulidade da execução pela ausência de exigibilidade do título executivo não merece censura, pois, de fato, não se pode concluir que o fornecedor (autor) cumpriu sua obrigação contratual para então cobrar/exigir a contraprestação do contratante (adimplemento pelo ente municipal). Aliás, esse o comando do art. 803 do citado diploma legal, cuja redação é a seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Em idêntico sentido, cita-se o seguinte precedente deste Sodalício, in verbis (grifou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. O cerne da insurgência recursal reside na alegada ausência de documento comprobatório do direito alegado pela parte autora/apelada, referente a crédito proveniente de supostos serviços realizados e/ou peças de veículos automotores fornecidas à ré. 02. A autora, ora recorrida, não logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, não sendo possível aferir a alegada responsabilidade da parte demandada, ora apelante, ao pagamento do débito impugnado, tendo em vista a fragilidade da nota fiscal apresentada, ante a falta de assinatura do recebedor, e a ausência de qualquer outro documento capaz de atestar o direito alegado. Precedentes. 03. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0000448-59.2019.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022) Ocorre que o apelante, junto com seu arrazoado, traz ao conhecimento desta Corte de Justiça Alencarina documentos novos que, segundo alega, somente teve acesso após a sentença porque estavam na posse do apelado. Tais documentos referem-se, na verdade, às Notas Fiscais nº 92618 (ID 8156889), nº 93644 (ID 8156890) e nº 93869 (ID 8156891), além do relatório de liquidações extraído da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa (ID 8156892). Nota-se que a ampliação do arcabouço probatório esteia-se no art. 435 da Lei dos Ritos que assim preconiza (destacou-se): Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Partindo da premissa que é dever do exequente instruir devidamente a lide executiva no momento de sua propositura, dessume-se que a juntada de novos documentos é medida excepcional, cabível somente nos casos em que comprovadamente não foi possível fazê-lo em momento oportuno. No caso concreto, o recorrente alega que não estava na posse das notas fiscais recibadas pelos servidores do contratante, contudo não comprova tal situação, tampouco explica como as obteve a posteriori. O mesmo se diga em relação ao relatório de liquidação de ID 8156892, no sentido de que não há indicativo sobre a razão pela qual não foi possível acessá-lo antes, ainda que se trate de uma informação pública. À míngua de prova sobre a colheita tardia dos novos documentos, inviável destes conhecer. Nessa direção, citam-se os seguintes precedentes da Corte da Cidadania, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA POSTERIOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 435 DO CPC/2015. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e-STJ): "Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) - (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a Exceção de Pré-executividade foi julgada procedente a fim de reconhecer a prescrição do crédito cobrado no âmbito de Execução Fiscal. Ao interpor o recurso de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, manejou o apelo fora do prazo legal. Todavia, em reexame necessário, o Tribunal de origem decidiu, com base em documentos juntadas pela agravante por ocasião do recurso intempestivo (processo administrativo), dar provimento ao reexame necessário para afastar a prescrição. 3. A comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado pelo autor, tanto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 333, I) como no atual CPC (art. 373, I), é ônus a este atribuído. 4. Logo, mesmo reconhecendo que a jurisprudência do STJ preconiza que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que não há necessidade da juntada do processo administrativo para o ajuizamento da Execução Fiscal, não se admite a juntada de prova documental fora das hipóteses previstas no art, 435 do CPC/2015. 5. A regra do art. 435 do CPC/2015 autoriza a juntada posterior de documentos novos, não sendo esta a situação dos autos, uma vez que não pode ser considerado novo o processo administrativo que constituiu o valor executado. Ademais, a juntada desse documento se deu com a interposição de recurso intempestivo. 6. É verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê uma exceção, admitindo a juntada posterior de documentos antigos, na hipótese em que estes "se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (isto é, a petição inicial ou a contestação)", mas igualmente impõe à parte interessada "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". 7. Dessa forma, versando a situação fática sobre a hipótese do parágrafo único do art. 435, entendo que a exegese conferida pelo Tribunal a quo encontra-se equivocada, devendo ser acolhida a pretensão recursal para reformá-la para não admitir a juntada extemporânea do processo administrativo 051-SAP/GS/2002, que serviu de esteio para afastar o reconhecimento da prescrição. 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.765.696/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. SENTENÇA FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 2. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Negou-se provimento ao agravo interno. (AgInt no AREsp n. 2.084.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. Não constou do acórdão recorrido qualquer informação no sentido de que teria havido simples reprodução das razões da exordial/contestação a fim de que fosse possível a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a mera reprodução da petição inicial/contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. 4. O acórdão recorrido também não conheceu da apelação no mérito porque o apelante, ora recorrente, juntou documentos novos, os quais não foram apreciados em primeiro grau, não sendo possível tal análise em razão da impossibilidade de supressão de instância. A Corte local consignou que somente é admitida a juntada de documentos novos, bem como aqueles que, embora não o sejam, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a instrução, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, a teor do parágrafo único do art. 435 do CPC, e não consta qualquer argumentação da apelante que venha a justificar o motivo que a impediu de juntar tais documentos na origem. O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.031.899/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022.) Posto isso, conhece-se do recurso apelatório para negar-lhe provimento, razão pela qual se majora a verba honorária advocatícia sucumbencial em desfavor da recorrente para 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5/A4 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Prohospital Comércio Holanda Ltda, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa que, acolhendo os embargos à execução opostos pelo ente municipal requerido, julgou extinta a Execução Fiscal nº 030161-94.2019.8.06.0127, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado. Irresignado, o embargado interpôs o recurso apelatório de ID 8156878 alegando que a municipalidade, ao adimplir voluntariamente (extra-autos) as notas fiscais nº 92618, 93644, 95505 e 96405, deixando pendente apenas a de nº 93869, reconheceu o débito executado, inclusive o recebimento das mercadorias ali representadas. Sustenta que sobre o valor das notas fiscais pagas no curso do processo deveria incidir correção monetária e juros de mora, o que não foi estipulado pelo judicante singular. Com arrimo no art. 435 do CPC/2015, a apelante colacionou aos autos documentos novos (notas fiscais e relatório de liquidações), afirmando que a eles não teve acesso por ocasião do ajuizamento da execução. Pontua que, uma vez emitidas as notas fiscais e realizado o processo de liquidação das despesas, o que somente se faz mediante a comprovação da entrega das mercadorias, fica caracteriza a má-fé do ente público e o seu locupletamento ilícito. Nesses termos, roga pela reforma da decisão, no sentido de reconhecer devido o valor de R$ 1.488,96 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) referente à Nota Fiscal nº 93869, acrescido dos encargos legais, além da quantia de R$ 8.401,53 (oito mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos) que equivale aos consectários decorrentes das notas fiscais quitadas. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões de ID 8156895, nas quais assevera que o título extrajudicial que aparelhou a execução não se fez acompanhar dos comprovantes de entrega da mercadoria, sendo este, a seu ver, carente de certeza e exigibilidade. Sustenta que os documentos acostados junto com o apelo não comportam conhecimento por este Tribunal porque configuram inovação recursal, já que se tratam de "prova nova de fato antigo". Destaca que o instrumento contratual prevê a entrega parcelada de mercadorias, conforme a necessidade, "no ato da apresentação da ordem de fornecimento, em até 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho e/ou Ordem de Fornecimento ou instrumento hábil." Ao cabo, requer a recorrida a manutenção do julgado em todos os seus termos. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da inexistência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso apelatório. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o título extrajudicial (Contrato Administrativo) acompanhado de notas fiscais sem "aceite" confere lastro jurídico idôneo à Execução nº 030161-94.2019.8.06.0127. Pretende o recorrente, em suma, a satisfação do crédito representado pela Nota Fiscal nº 93869, bem como a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre as notas fiscais quitadas no curso da ação (NF nº 92618, 93644, 95505 e 96405). A teor do art. 798 do Código de Processo Civil, é dever do exequente demonstrar, de pronto, a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, sem que haja necessidade de dilação probatória. Confira-se (destacou-se): Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

23/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101834911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101834911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101834911

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)