Procedimento Comum Cível 3000371-26.2025.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000371-26.2025.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3000371-26.2025.8.06.0055AUTOR: ELANIA CRISTINA ARAUJO VASCONCELOSREU: MUNICIPIO DE CANINDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Repetição do Indébito c/c Tutela de Urgência de Obrigação de Não Fazer, proposta por ELANIA CRISTINA ARAUJO VASCONCELOS em face do Município de Canindé/CE e Instituto de Previdência do Município de Canindé - IPMC, conforme inicial de Id. 140602451. Todavia, compulsando detidamente a inicial e os documentos acostados, verifica-se que não consta a última declaração do imposto de renda do(a) autor(a), comprovação de que é isento(a), nem qualquer outro documento apto a indicar sua alegada hipossuficiência financeira. Observa-se, também, que o endereço informado na inicial é divergente do comprovante de endereço anexado aos autos, bem como, não consta o número de telefone do(a) autor(a), necessário para futuras intimações pessoais. De acordo com o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, DETERMINO que a parte autora EMENDE A INICIAL, devendo juntar cópias da última declaração completa do IRPF do(a) autor(a), comprovação de que é isento(a), documento idôneo a comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, para fins de deliberação acerca do pedido de gratuidade judiciária, ou comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, devendo juntar também comprovante de residência atualizado (referente ao mês do ajuizamento da presente ação) e o seu número de telefone, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 290, também do CPC. Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei. Expedientes necessários. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

18/03/2025, 00:00

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Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JORDANA LIMA PORTELA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152660884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152660884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152660884

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144407919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144407919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144407919

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