Cumprimento Provisório de Decisão 3016739-78.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento Provisório de Decisão 3016739-78.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016739-78.2025.8.06.0001. Autora: RAIMUNDO CUSTODIO PEREIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE OROS e outros Valor da Causa: RR$ 336.650,19 Processo Dependente: [3032411-63.2024.8.06.0001] SENTENÇA Ementa: Processo sincrético. Cumprimento provisório de sentença. Processo principal em fase de conhecimento, sem sentença de mérito. Extinção do feito. Ausência de interesse de agir. I. Caso em exame 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de cumprimento provisório de sentença, instaurado por Raimundo Custódio Pereira, contra o Estado do Ceará e o Município de Orós, devido ao descumprimento de liminar concedida no processo principal (autos nº 3032411-63.2024.8.06.0001). II. Questão em discussão 2. Avaliação da adequação da via eleita para o cumprimento provisório, considerando que o processo principal ainda está em fase de conhecimento e, portanto, não há sentença proferida. III. Razões de decidir 3. O processo sincrético permite a tramitação de informação de descumprimento de liminar nos autos principais. A propositura de novo processo de cumprimento provisório, sem sequer existir sentença no feito principal, carece de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 4. Declaração de extinção do cumprimento provisório de sentença com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Tese de julgamento: "1. O descumprimento de decisão liminar deve ser informado nos autos principais." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil: arts. 485, VI, §3º; 522, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - APL: 50011852520208240072 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001185-25.2020.8.24.0072, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Segunda Câmara de Direito Civil; STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.856 - RS, RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, JULGADO em: 01/07/2014. I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, referente a decisão oriunda dos autos nº 3032411-63.2024.8.06.0001, iniciado por RAIMUNDO CUSTÓDIO PEREIRA contra o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE ORÓS. A exequente relata que no processo originário foi deferida tutela de urgência de natureza provisória, contudo não houve cumprimento da decisão. Requereu que os executados sejam compelidos a fornecer a prestação de saúde, além de multa diária, sequestro de verbas públicas e pagamento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Com o processo sincrético, o reconhecimento e satisfação do direito da parte ocorre dentro da mesma relação jurídica, não havendo necessidade de se ajuizar nova demanda, sob pena de onerar indevidamente o Judiciário. Como se observa no presente feito, os autos são eletrônicos e não há sequer sentença de mérito transitada em julgado no processo principal (nº 3032411-63.2024.8.06.0001), a revelar a ausência de interesse de agir na propositura da presente demanda, pois o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória poderia tramitar nos autos principais, conforme art. 522, § único do CPC: Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Nesse sentido, tendo em vista que a fase de conhecimento ainda não foi concluída, não subsiste interesse processual nos presentes autos de cumprimento provisório, devendo este feito ser extinto, concentrando a notícia de descumprimento nos autos principais. A respeito da impossibilidade de cumprimento provisório de título oriundo de processo ainda em fase de conhecimento, a jurisprudência pátria tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES MESMO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU AS ASTREINTES POR SENTENÇA DE MÉRITO PARA REALIZAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI SENTENCIADA. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.200.856/RS, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO RECEPCIONADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "1. PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXA-SE A SEGUINTE TESE: "A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO ART. 461 DO CPC, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO." 2. O TERMO"SENTENÇA", ASSIM COMO UTILIZADO NOS ARTS. 475-N, I, E 475-O DO CPC, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA ESTRITA, NÃO AMPLIATIVA, RAZÃO PELA QUAL É INADMISSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AINDA QUE OCORRA A SUA CONFIRMAÇÃO POR" (STJ, RESP 1200856/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI). (TJ-SC - APL: 50011852520208240072 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001185-25.2020.8.24.0072, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifos apostos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.856 - RS (2010/0125839-4). RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI. JULGADO em: 01/07/2014 (grifos apostos) Assim, inoportuno o pleito, que deve ser objeto de discussão nos autos principais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 485, inciso VI, §3º, do CPC. Sem custas ou honorários, considerando a ausência de impugnação. Determino a associação dos presentes autos ao processo principal de nº 3032411-63.2024.8.06.0001. Publique-se, registre-se e intimem-se às partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, procedam-se à baixa e às anotações de estilo, e arquivem-se os autos. Fortaleza, data e assinatura digitais. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165920020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165920020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165920020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIANA BISSOLI em 11/04/2025 23:59.

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