Petição Cível 3044642-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3044642-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:43

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138940495

20/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: IMOBILIARIA JULIO VENTURA LTDA e outros Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3044642-25.2024.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Condomínio, Competência da Justiça Estadual] Trata-se de Ação de Protesto Judicial ajuizada pela Imobiliária Júlio Ventura LTDA e Ventura Empreendimentos LTDA, neste ato representadas por seu sócio administrador Francisco Machado Ventura em face do Município de Fortaleza, objetivando a notificação judicial do requerido a fim dever interrompido o referido prazo prescricional. O Município de Fortaleza foi devidamente notificado, manifestando a ciência do protesto, conforme petição de ID 137914989. Após os autos vieram conclusos para a análise do pedido. Trata-se de medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição, disciplinada pelos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, de forma que o procedimento não admite defesa. Considerando que inexiste lide, a parte autora deve observar os requisitos genéricos da petição inicial, enumerados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a requerente instruiu a petição inicial com documentos, em tese, capazes de evidenciar a existência de vínculo jurídico no qual se funda sua pretensão. Ademais, demonstrou a imprescindibilidade da tutela jurisdicional, porquanto apresente medida cautelar visa obstar a prescrição, e ainda, demonstrou que a via processual é adequada para conservação dos seus direitos, conforme se extrai do artigo 202, incisos I e II do Código Civil. Por sua vez, o Município manifestou ciência expressa acerca do referido protesto judicial. Por fim, efetivada a notificação, nada resta senão a extinção do feito, pois a notificação tem por objeto a conservação e ressalva de direitos, sendo o meio pelo qual a parte manifesta à outra sua intenção de modo formal. Desse modo, é de se ter claro que o feito, não comportando pronunciamento de conteúdo decisório, não tem por fim condenar o destinatário a fazer ou deixar de fazer algo. Considerando tratar-se este feito de processo digital deverá a parte interessada imprimir cópia do presente feito diretamente do Sistema PJ-e para os fins que entender necessário. Diante do exposto, HOMOLOGO o protesto e a notificação judicial, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I c/c 729, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários por ser procedimento de jurisdição voluntária. Após, autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 14 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138940495

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138940495

17/03/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 17:27

Julgado procedente o pedido

14/03/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 15:55

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/01/2025, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 15:53

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 17:26

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 17:26

—

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138940495

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138940495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138940495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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