Execução Fiscal 0086328-78.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0086328-78.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 10:17

Juntada de Certidão

16/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:21

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140596569

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0086328-78.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento de acordo efetivado no REFIS municipal. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a liquidação do crédito. Certidão de quitação das custas judiciais constante nos autos. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140596569

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140596569

17/03/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 11:17

Juntada de outros documentos

31/01/2025, 11:16

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 19:22

Despacho

•23/07/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0086328-78.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento de acordo efetivado no REFIS municipal. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a liquidação do crédito. Certidão de quitação das custas judiciais constante nos autos. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

18/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140596569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140596569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140596569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(60)