Monitória 0212624-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0212624-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199907229

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199907229

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199907229

23/04/2026, 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos

23/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BARROS DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 04:15

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171841767

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171841767

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171841767

15/09/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:53

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABMAX EDUCACIONAL LTDA REU: FRANCISCO ANTONIO BARROS DOS SANTOS SENTENÇA ABMAX EDUCACIONAL LTDA propôs a presente Ação Monitória contra FRANCISCO ANTONIO BARROS DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que o promovido adquiriu diversos cursos e produtos em 15/09/2022 e 15/06/2023, o qual firmou pactuado o pagamento em parcelas mensais e consecutivas, porém, apesar de terem sido entregue os serviços educacionais por meio de acesso e senha ao réu, deixou de adimplir com as parcelas, estando em débito no valor atualizado de R$ 4.214,74 (quatro mil duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos). Pela síntese, requer, a procedência da ação para que o promovido efetue o pagamento do débito no valor acima identificado. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido para pagamento do débito (ID 117455597). Aviso de recebimento retornou sem êxito (ID 117457678). Determinou-se a renovação da citação (ID 117455615). A parte ré foi devidamente citada (ID 117455621), contudo, não apresentou embargos monitórios. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O ajuizamento do presente feito ocorreu em 2024 na vigência do atual Código de Processo Civil, aplicável os dois primeiros artigos que disciplinam sobre a Ação Monitória, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Entendo que o presente pedido é dotado de todos os requisitos legais exigidos para o seu deferimento, pois o autor apresentou os contratos assinados pelo réu (ID 117457681 e ID 117457675), e demonstrativo da evolução da dívida (ID 117457679). Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. No caso em liça, verifica-se que o demandado foi devidamente citado (ID 117455621), porém, não apresentou Embargos Monitórios. Dessa forma, diante de sua desídia, declaro, pois, REVEL com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). Dispõe o art. 701, § 2.º, do CPC, que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Nesse contexto, a revelia do requerido corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra ausência de interesse em saldar o débito oriundo do fraco título. Logo, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor da autora o título extrajudicial em título judicial. Frise-se que honorários advocatícios incluídos na planilha de cálculo (ID 117457679), são inaplicáveis por ocorrência de bis in idem com os honorários de sucumbência a serem fixados por este juízo, devendo, portanto, ser excluído do débito cobrado. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0212624-18.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, por via de efeito, julgo parcialmente procedente o pedido monitório, com fulcro no art. 700 e seguintes do CPC/2015, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), para constituir de pleno a dívida em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.915,97 (três mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete reais), decorrente do somatório do valor original de cada boleto e multa descritos no demonstrativo de cálculo (ID 117457679), que incidirão correção monetária pelo índice SELIC e juros de mora de 1% ao mês desde a data de vencimento até o efetivo pagamento (previstos em contrato). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos arts. 532 e 524 do CPC, juntando-se na oportunidade demonstrativo de débito atualizado. Decorrido o prazo sem requerimento pelo exequente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 17 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140552999

18/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 16:12

Sentença

•23/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABMAX EDUCACIONAL LTDA REU: FRANCISCO ANTONIO BARROS DOS SANTOS SENTENÇA ABMAX EDUCACIONAL LTDA propôs a presente Ação Monitória contra FRANCISCO ANTONIO BARROS DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que o promovido adquiriu diversos cursos e produtos em 15/09/2022 e 15/06/2023, o qual firmou pactuado o pagamento em parcelas mensais e consecutivas, porém, apesar de terem sido entregue os serviços educacionais por meio de acesso e senha ao réu, deixou de adimplir com as parcelas, estando em débito no valor atualizado de R$ 4.214,74 (quatro mil duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos). Pela síntese, requer, a procedência da ação para que o promovido efetue o pagamento do débito no valor acima identificado. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido para pagamento do débito (ID 117455597). Aviso de recebimento retornou sem êxito (ID 117457678). Determinou-se a renovação da citação (ID 117455615). A parte ré foi devidamente citada (ID 117455621), contudo, não apresentou embargos monitórios. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O ajuizamento do presente feito ocorreu em 2024 na vigência do atual Código de Processo Civil, aplicável os dois primeiros artigos que disciplinam sobre a Ação Monitória, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Entendo que o presente pedido é dotado de todos os requisitos legais exigidos para o seu deferimento, pois o autor apresentou os contratos assinados pelo réu (ID 117457681 e ID 117457675), e demonstrativo da evolução da dívida (ID 117457679). Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. No caso em liça, verifica-se que o demandado foi devidamente citado (ID 117455621), porém, não apresentou Embargos Monitórios. Dessa forma, diante de sua desídia, declaro, pois, REVEL com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Advirta-se para o fato de que, contra o promovido revel que não apresenta Patrono nos autos, a partir de então, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo certo que poderá ele, demandado, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado, em que se encontrar (CPC, 346 e parágrafo único). Dispõe o art. 701, § 2.º, do CPC, que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Nesse contexto, a revelia do requerido corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra ausência de interesse em saldar o débito oriundo do fraco título. Logo, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor da autora o título extrajudicial em título judicial. Frise-se que honorários advocatícios incluídos na planilha de cálculo (ID 117457679), são inaplicáveis por ocorrência de bis in idem com os honorários de sucumbência a serem fixados por este juízo, devendo, portanto, ser excluído do débito cobrado. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0212624-18.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, por via de efeito, julgo parcialmente procedente o pedido monitório, com fulcro no art. 700 e seguintes do CPC/2015, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), para constituir de pleno a dívida em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.915,97 (três mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete reais), decorrente do somatório do valor original de cada boleto e multa descritos no demonstrativo de cálculo (ID 117457679), que incidirão correção monetária pelo índice SELIC e juros de mora de 1% ao mês desde a data de vencimento até o efetivo pagamento (previstos em contrato). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos arts. 532 e 524 do CPC, juntando-se na oportunidade demonstrativo de débito atualizado. Decorrido o prazo sem requerimento pelo exequente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 17 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199907229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199907229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199907229

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BARROS DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171841767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171841767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171841767

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140552999

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