Execução de Título Extrajudicial 3000021-70.2025.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000021-70.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 3000021-70.2025.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando o possível processo prevento n. 3001498-50.2024.8.06.0017, verifica-se que ele foi extinto sem resolução do mérito. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ROTABRASIL Transportes e Comércio EIRELI em desfavor de Bruno Fabrício Cantuária Silva e de Cimentex Material de Construção LTDA., todos já qualificados nos autos. Inicialmente INDEFIRO o pedido de arresto formulado na petição inicial, uma vez que não se admite a citação com hora certa no Juizado Especial Cível, haja vista a impossibilidade de nomeação de curador provisório no âmbito do procedimento sumaríssimo. Para propor uma demanda nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica promovente/exequente deve ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, de acordo com o Enunciado 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras/exequentes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC): a) demonstrar que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: a.1) juntada de comprovante de que é optante do SIMPLES Nacional; a.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; a.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); b) anexar os documentos pessoais da sócia (RG e CPF). Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 03/03/2026. Documento: 194358952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194358952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194358952

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 175784114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 175784114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175784114

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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