Execução de Título Extrajudicial 3000440-45.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000440-45.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000440-45.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção, matrícula atualizada, ata de eleição do síndico e seu documento de identificação. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que na ata juntada ao ID n. 140568062 não possui os valores cobrados na planilha juntada à inicial. c) considerando a juntada do cálculo atualizado sem explicitar qual o índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação do juros de 1% a.m, informar, no prazo de dez dias, o índice e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 31/07/2025. Documento: 166769213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166769213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166769213

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025. Documento: 165803077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165803077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165803077

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(33)