Procedimento Comum Cível 3012604-23.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3012604-23.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TASSO ATHANASIO BALIDAS, MARIA ELISIER BALIDAS REU: RENATA MAIA PONTE, CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANGELA E KATIA, REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3012604-23.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alteração de Coisa Comum, Assembléia, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da Decisão Interlocutória de ID 137259494, que indeferiu o pedido liminar requerido pela autora em inicial. Narra o Embargante que a Decisão Interlocutória está Omissa/Contraditória/Obscura, uma vez que o quórum da Assembleia fora alcançado com a presença de todos os condôminos mas, quanto à deliberação pela desconstituição e extinção do condomínio edilício, houve a dissidência de duas unidades, não sendo, portanto, suficiente para esta finalidade, havendo necessidade da aprovação por unanimidade. Argumenta ainda que há contradição e obscuridade na decisão no que se refere à continuidade de reformas, uma vez que, quando está considerou o estado crítico de conservação estrutural do condomínio, negando o provimento liminar, incorreu em erro, uma vez que o objetivo da assembleia é a demolição do prédio, quando deveria limitar-se em determinar à síndica que realize as obras necessárias para a boa manutenção do prédio. Juntou os documentos de id 138044255 a 138044272. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só devem ser acatados naqueles casos admitidos taxativamente em lei, sem que se prestem a nova discussão da lide exposta em juízo, já que para estes casos existem os recursos pertinentes à instância ad quem. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, uma vez que nem sequer houve a determinação de sua citação. No tocante ao primeiro ponto o Embargante argumenta que o quórum aplicável ao caso concreto seria o de unanimidade, previsto no art. 1.343 do Código Civil, que prevê: Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. Para tanto, argumenta que a aplicação do art. 17 da Lei nº 4.591/64 é restrita às hipóteses de demolição e reconstrução do próprio prédio ou a alienação do prédio por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. Pois bem. Vejamos o que dispõe o referido normativo: Art. 17. Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. § 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15. § 2º Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acha construída, os condôminos, pelo quorum mínimo de votos que representem 2/3 (dois terços) das unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, poderão decidir por sua alienação total, procedendo-se em relação à minoria na forma estabelecida no art. 15, e seus parágrafos, desta Lei. § 3º Decidida por maioria a alienação do prédio, o valor atribuído à quota dos condôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no mínimo, à avaliação prevista no § 2º ou, a critério desses, a imóvel localizado em área próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção. No entanto, não assiste razão ao Embargante. Os motivos urbanísticos e arquitetônicos previstos no art. 17 da Lei nº 4.591/64 podem justificar a demolição de um condomínio para a reconstrução de outro, desde que respeitados os requisitos legais. Para tanto, a interpretação desse dispositivo deve considerar pontos como a insegurança estrutural, caso o prédio apresente risco de colapso ou tenha sido declarado inseguro por autoridade pública ou mesmo o desgaste e valorização do terreno se a deterioração da edificação for tal que o valor do terreno supere o valor do imóvel construído, justificando economicamente a demolição para uma nova edificação. O artigo 17 estabelece que a decisão de demolição e alienação pode ser tomada com o quórum de 2/3 dos condôminos, desde que representem 80% das frações ideais. A minoria dissidente não pode ser obrigada a contribuir para as obras, mas a maioria tem o direito de adquirir suas frações mediante avaliação judicial. A justificativa para eventual demolição deve ser bem fundamentada para evitar impugnações judiciais. Ademais, vejamos o que dispõe o art. 1.357 do Código Civil: Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais. §1º Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial. §2º Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias. Por fim, extrai-se dos autos ainda a presença de um Laudo Técnico de Vistoria e Inspeção Predial (id 136902613), que prevê, após análise detalhada de diversos quesitos e variáveis do prédio, que há necessidade de reforma substancial da estrutura: No mesmo sentido, em documento juntado com o Embargos de Declaração, observe-se que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Fortaleza, por intermédio do Núcleo de Ações Emergenciais, relatou o mesmo problema crítico, evidentemente, após vistoria, senão vejamos: Desta forma, entendo que neste ponto a Decisão Interlocutória de id 137259494 não está omissa, contraditória ou obscura, visto que aplicável a correta legislação ao caso em análise. Quanto a contradição e obscuridade da decisão no que se refere à continuidade de reformas, uma vez que, quando considerou-se o estado crítico de conservação estrutural do condomínio, negando o provimento liminar, incorreu em erro, uma vez que o objetivo da assembleia é a demolição do prédio, quando deveria limitar-se em determinar à síndica que realize as obras necessárias para a boa manutenção do prédio. Entendo, pelos mesmo motivos já exposto, que os Embargos não merecem provimento. Isto porque, o indeferimento da liminar que pleiteava por determinação inaudita altera pars, não resultou em prejuízo aos condôminos ao impedir eventuais reformas no prédio, mas buscou garantir a efetividade da decisão da maioria dos presentes na assembleia, visto que atingido o quórum legal, que buscou tomar providências efetivas quanto ao risco da estrutura do prédio e amparada pela legislação de regência. III. DISPOSITIVO Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mas para REJEITÁ-LOS, posto que não há nenhum vício na decisão recorrida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188559030

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188559030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188559030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188559030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188559030

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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