Monitória 3014637-83.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3014637-83.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRUZEL COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3014637-83.2025.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CRUZEL COMERCIAL LTDA em face do Município de Fortaleza, em que aduz, em síntese, que foi contratada por meio da nota de empenho nº 1291/2024, devidamente assinada pelo réu, a qual ensejou a emissão da nota fiscal nº 6695. Relata que recebida a nota de empenho nº 1291/2024, a emitiu nota fiscal do produto em nome do réu e entregou o item, que foi devidamente recebido pelo ente, na data de 11/12/2024, todavia a NF 6695 não foi paga, tendo em vista que seu vencimento se deu em 10/01/2025, eis que não consta nenhum valor cancelado ou pago referente ao empenho nº 1291/2024.Afirma que o demandado deveria ter pago a nota fiscal no prazo de 30 (trinta) dias após o adimplemento da entrega do produto, conforme art. 40, XIV, "a" da Lei 8.666/93 e subitem 8.1 do edital nº 339/2023. Diante do exposto, ingressou com a presente ação, requerendo a expedição de mandado monitório/injuntivo e citação do réu, para pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 4.707,66, no prazo de quinze dias, devidamente corrigido, bem como, em caso de não pagamento espontâneo a aplicação das punições legais. Junta documentos: id: 137672874 até id:137674831 em que constam: edital, ata de registro de preços, empenho, nota fiscal, comprovante de entrega, planilha de cálculo e telas do portal da transparência. É o breve relato. Defiro o benefício da justiça gratuita uma vez preenchidos os requisitos legais e recebo a petição inicial, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC/15. Ato contínuo, em análise dos autos verifico preenchidos os requisitos legais exigidos no art. 700 e incisos do CPC/15, por tal motivo determino a expedição de mandado monitório/injuntivo e citação do réu, para pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 4.707,66 ( quatro mil setecentos e sete reais e sessenta e seis centavos) no prazo de quinze dias, que ainda deverá ser corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento, mais honorários de 5% ( cinco por cento) do valor atribuído à causa, tudo nos termos do artigo 701 do CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191088561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191088561

Juntada de Petição de Apelação

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DA CRUZ em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 180093040

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180093040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180093040

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)