Execução Fiscal 0008842-44.2019.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0008842-44.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 08:22

Transitado em Julgado em 28/04/2025

21/05/2025, 08:22

Juntada de Certidão

21/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de ciência

28/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de NATHANAEL GOMES NOGUEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 138780770

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: NATHANAEL GOMES NOGUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008842-44.2019.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de NATHANAEL GOMES NOGUEIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.633,99, consubstanciado nas Certidões da Dívida Ativa (CDA) nº 000006123/2019; 000006124/2019; 000006125/2019; 000006126/2019 e 000006127/2019. Na petição de ID nº 105788360 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela pugnando pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito, visto que, ao realizar consulta ao sistema, identificou que a empresa executada havia sido baixada, desde 12/09/2012, antes do ajuizamento da ação e os débitos objeto da presente execução eram relativos a períodos posteriores a sua extinção, sendo portanto, inexigíveis. Eis o sucinto relatório. A Fazenda Exequente, procedeu com o cancelamento do Débito Inscrito na Dívida Ativa após verificar a sua inexigibilidade, se manifestando nos autos, informando a exclusão do débito e requerendo a extinção do feito. Diante da informação contida no petitório de ID nº 105788360, ratificada pelo documento de ID nº 105788363, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA.. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138780770

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138780770

18/03/2025, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 08:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/03/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

26/09/2024, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 08:19

Despacho

•05/08/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: NATHANAEL GOMES NOGUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008842-44.2019.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CRATO em desfavor de NATHANAEL GOMES NOGUEIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.633,99, consubstanciado nas Certidões da Dívida Ativa (CDA) nº 000006123/2019; 000006124/2019; 000006125/2019; 000006126/2019 e 000006127/2019. Na petição de ID nº 105788360 repousa manifestação da Fazenda Exequente pela pugnando pela extinção do processo, em virtude do cancelamento da CDA que instrui o presente feito, visto que, ao realizar consulta ao sistema, identificou que a empresa executada havia sido baixada, desde 12/09/2012, antes do ajuizamento da ação e os débitos objeto da presente execução eram relativos a períodos posteriores a sua extinção, sendo portanto, inexigíveis. Eis o sucinto relatório. A Fazenda Exequente, procedeu com o cancelamento do Débito Inscrito na Dívida Ativa após verificar a sua inexigibilidade, se manifestando nos autos, informando a exclusão do débito e requerendo a extinção do feito. Diante da informação contida no petitório de ID nº 105788360, ratificada pelo documento de ID nº 105788363, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA.. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de NATHANAEL GOMES NOGUEIRA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 138780770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138780770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138780770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)