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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.140,37

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE ANTONIO SILVA COUTINHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)